Procedimento Comum Cível 8161568-31.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8161568-31.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8021956-86.2021.8.05.0000. Interessado: Anna Cristina Goncalves Da Silva Advogado: Augusto Araujo Assis (OAB:BA24304) Interessado: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8161568-31.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: INTERESSADO: ANNA CRISTINA GONCALVES DA SILVA Requerido: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Com a presente ação, a parte autora busca discutir a falha na prestação do serviço de gestão do extinto Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estabelecido pela Lei Complementar 08/1970. Compulsando os autos, verifica-se que o presente juízo é incompetente para processar e julgar o feito, especialmente devido à natureza da matéria, considerando que a relação jurídica em questão advém de imposição legal, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/1970. O art. 69 da Lei 10.845/2007– Lei de Organização Judiciária, define que aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Enquanto o art. 68, da Lei 10.845/2007– Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais para processar e julgar feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; as ações de falências e recuperação judicial; os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo. Portanto, evidencia-se que o presente litígio é de natureza cível, uma vez que a relação em questão não deriva de atividade de mercado, mas está sim prevista em lei. Consequentemente, as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, o qual considera consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor aquele que exerce atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesse sentido, o TJBA se posiciona: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO RÉU – BANCO DO BRASIL – NA GERÊNCIA DE SUA CONTA PIS/PASEP. DETERMINAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROGRAMA DE BENEFÍCIO FIXADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OCNTRATAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL – SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8161568-31.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º8021956-86.2021.8.05.0000, sendo Suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e Suscitado JUÍZO DA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, reconhecendo a competência da 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR para processar e julgar a lide. (Classe: Conflito de competência, Número do ,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 04/08/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PIS PASEP. PEDIDO DE CORREÇÃO DE INDICES GOVERNAMENTAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. A relação existente entre a parte autora da demanda de origem e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, uma vez que a referida instituição financeira não atua nesta como fornecedora de bens ou serviços, mas sim como administradora e depositária dos valores oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP por força de disposição legal, conforme art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Precedentes das Seções Cíveis Reunidas deste TJBA. Conflito de competência acolhido, para fixar a competência do Juízo Suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039766-74.2021.8.05.0000, em que figuram como suscitante, JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, para fixar a competência do Juízo da 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL desta Capital, para julgar o processo. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU/RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8039766-74.2021.8.05.0000,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 11/07/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. PARTE. JUÍZES DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR E 5ª VARA CÍVEL, TAMBÉM, DESTA COMARCA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA POR AMBOS, SEM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. DEMANDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DOS VALORES DO PASEP. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. BANCO DO BRASIL. ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR E GESTOR DO FUNDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência de nº 8019795-06.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figura como suscitante Valter Souza Menezes e suscitados os Juízes da 20ª Vara das Relações de Consumo da Comarca do Salvador e 5ª Vara Cível também desta Comarca. ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o conflito, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8019795-06.2021.8.05.0000,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 08/07/2022) Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta comarca, com base na Resolução no 15 e na Lei de Organização judiciária da Bahia. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA GONCALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA GONCALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA GONCALVES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA GONCALVES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)