Embargos à Execução 0302619-27.2017.8.05.0256 - TJBA

Embargos à Execução 0302619-27.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302619-27.2017.8.05.0256. Embargante: Herbson Ribeiro Dos Santos E Cia Ltda - Epp Advogado: Karla Eduarda Fernandes Lima (OAB:BA36760) Embargante: Leyda Da Silva Gama Santos Advogado: Karla Eduarda Fernandes Lima (OAB:BA36760) Embargante: Herbson Ribeiro Dos Santos Advogado: Karla Eduarda Fernandes Lima (OAB:BA36760) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 0302619-27.2017.8.05.0256 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ativa: EMBARGANTE: HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS E CIA LTDA - EPP, LEYDA DA SILVA GAMA SANTOS, HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS Parte Passiva: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0302619-27.2017.8.05.0256 Embargos À Execução Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS E CIA LTDA - EPP, LEYDA DA SILVA GAMA SANTOS, HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificados nos autos. Despacho em Id.442653079 determinou-se o recolhimento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não obstante regularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação judicial, conforme certificado em Id. 474061325. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) Considerando que devidamente intimada por seu advogado constituído a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição e arquivem-se. P.R.I. Teixeira de Freitas/BA, 21 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS E CIA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEYDA DA SILVA GAMA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEYDA DA SILVA GAMA SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS E CIA LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Decorrido prazo de LEYDA DA SILVA GAMA SANTOS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBSON RIBEIRO DOS SANTOS E CIA LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(31)