Reintegração / Manutenção de Posse 8000984-38.2018.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000984-38.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ion - Estruturas Pre Moldadas De Concreto Ltda - Me Advogado: Jorge Marback Cardoso E Silva (OAB:BA21939) Parte Re: Ernani Novais Advogado: Fernanda Elbacha Pereira De Moraes (OAB:BA61499) Advogado: Wolfgang Morais Quatz (OAB:BA61477) Terceiro Interessado: 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000984-38.2018.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] PARTE AUTORA: ION - ESTRUTURAS PRE MOLDADAS DE CONCRETO LTDA - ME PARTE RE: ERNANI NOVAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000984-38.2018.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ÍON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, representada por seu sócio-administrador GEVALDO SOUZA PEREIRA (procuração juntada no ID 17967620), contra ERNANI NOVAIS. Em 2019, durante a audiência, o advogado da parte autora pediu prazo, para juntada de certidão de óbito do administrador da empresa e substituição de novo administrador. Juntou a certidão (ID 24596546). Em nova audiência, a parte autora compareceu, representada por seu sócio Rodrigo Souza Pereira (ID 39491531). Não obstante a situação cadastral da empresa autora esteja como inapta, a inaptidão da sociedade empresária perante a Receita Federal, por omissão de declaração, não implica a extinção desta, persistindo sua capacidade civil e processual. No entanto, verifico que há, ainda, irregularidade na representação processual, pois a parte autora não juntou a procuração em nome do novo administrador, que alega ter. Assim, nos termos do art. 110 c/c art. 313, § 2º, inciso II do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante disso, SUSPENDO O PROCESSO, com fulcro no art. 313, inciso I, do CPC, pelo prazo de 20 (dias) dias, para que o advogado(s) constituído(s) nos autos promova a regularização da representação processual do representante legal da parte autora. Sem prejuízo, determino que intime-se o Espólio de GEVALDO SOUZA PEREIRA, dos seus herdeiros, ou de quem for o sucessor, por edital, para que, no prazo de 20 dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ION - ESTRUTURAS PRE MOLDADAS DE CONCRETO LTDA - ME Endereço: Rua Antonio Teixeira, Loteamento Miragem, quadra D, Lote 51, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Nome: ERNANI NOVAIS Endereço: Loteamento Miragem, quadra D, lotes 50/51, 10, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(129)

Decorrido prazo de ION - ESTRUTURAS PRE MOLDADAS DE CONCRETO LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2023.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI NOVAIS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ION - ESTRUTURAS PRE MOLDADAS DE CONCRETO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FILLIPE VIVAS PEREIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GEVALDO SOUZA PEREIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE VIVAS PEREIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GEVALDO SOUZA PEREIRA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(164)