Procedimento Comum Cível 8001283-30.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001283-30.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Roseni Zorante Da Silva Advogado: Jo Da Conceicao Santos (OAB:BA48709) Advogado: Bruno Maia De Sousa (OAB:BA45753) Reu: Ceramica Serra Azul Ltda Reu: Marpron Materiais Para Construcao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001283-30.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: ROSENI ZORANTE DA SILVA Endereço: Sítio Senhor, s/n, Zona Rural, Zona rural do Orobó, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JO DA CONCEICAO SANTOS, BRUNO MAIA DE SOUSA RÉU: Nome: CERAMICA SERRA AZUL LTDA Endereço: Distrito Industrial, sn, Lotes 1 a 5,, nossa senhora do socorrro, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Nome: MARPRON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 215, Mapron, Jacaré, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8001283-30.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc., Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. E analisando a petição inicial, cujo valor da causa é R$ 17.676,17 (dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), valor esse que fica no patamar estabelecido na Lei suprarreferida, vejo que a competência é do Juizado Especial Cível. Tanto é assim que a Petição Inicial está endereçada ao Juizado, bem como foi cadastrada para o Juizado, entretanto, por equívoco veio para este Juízo. Ante o exposto, à vista da desnecessidade de outras considerações acerca do tema, bem como, haja vista, que no item I, da Petição Inicial, foi requerida a tramitação pelo rito da Lei 9.099/95, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda em favor do Juizado Especial Cível desta Comarca, para onde devem ser imediatamente remetidos os presentes autos, observadas as anotações de praxe e devidas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Valença-BA, 6 de junho de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CERAMICA SERRA AZUL LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MAIA DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Não confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedição de citação.

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