Procedimento Comum Cível 8001402-41.2016.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001402-41.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria De Lourdes Santana Ramos De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Lima Bittencourt (OAB:BA34975) Advogado: Deise Luciana Santos Almeida (OAB:BA26072) Reu: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 8001402-41.2016.8.05.0248 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTANA RAMOS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SERRINHA DECISÃO 1. Inicialmente, ressalto que deve ser observada a decisão recentemente proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Julgamento do Agravo de Instrumento n. 8010076-05.2018.8.05.0000, no sentido de que não é cabível o deferimento de medida liminar em face da Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos, vantagens pecuniárias, concessão de aumento, reclassificação, equiparação de servidores público e inclusão em folha de pagamento: “No caso sob comento, observa-se não ser cabível o deferimento da medida liminar, porquanto vedado pela Lei nº 9.494/97, quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos, vantagens pecuniárias, concessão de aumento, reclassificação, equiparação de servidores públicos inclusão em folha de pagamento, justamente o caso dos autos. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001402-41.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha DEFIRO A SUSPENSIVIDADE PLEITEADA.” Por tais fundamentos, indefiro a liminar pleiteada. 2 Decorrido o prazo da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente. 4. Após, venham conclusos. 5. Atente-se o cartório para determinação de retificação da autuação do feito ID7700506 Serrinha, 15 de julho de 2019 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIMA BITTENCOURT em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE LUCIANA SANTOS ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(56)