Procedimento Comum Cível 8001559-82.2018.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001559-82.2018.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Manoel Damos Leal Filho Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001559-82.2018.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MANOEL DAMOS LEAL FILHO Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844), GUSTAVO NOVAIS MARTINS registrado(a) civilmente como GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268), INGRID MORAES DE SOUZA (OAB:BA58550) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA autora: "Uma vez que a Lei Estadual nº 12.566/2012 não estava em vigor, sequer existia na época da inativação do autor, esta não se aplica ao cálculo de seus proventos pelo princípio da irretroatividade das leis". Dessa forma, alega a impossibilidade de extensão da GAP, sob o argumento de que a aposentadoria rompe o vínculo estatutário e, por isso, o Servidor Inativo não pode se beneficiar com uma alteração legislativa que foi pensada para os militares que se encontram na ativa. Nesse sentido, afirma que a Lei 12.566/2012 estabeleceu os requisitos para a concessão da GAP, IV e V, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, sendo, portanto, inconstitucional a pretensão autoral. Nesse sentido, afirma que as GAP em questão, caracterizada por ser propter laborem, somente são devidas àqueles que exercem à função policial, com os riscos a ela inerentes e nas condições específicas previstas na norma instituidora. Por fim, afirma que o Poder Judiciário não tem função legislativa, não podendo conceder aumento sem que para tanto haja uma lei autorizadora. Menciona, nesse âmbito, o princípio da separação dos poderes e a impossibilidade do deferimento dos pleitos sem afronta à norma à norma do §1º, do Art.169 da Constituição Federal. Instando a se manifestar, o autor apresentou réplica, reiterando as argumentações da petição inicial (ID 24903078). A parte autora manifestou o desinteresse na produção de provas (ID’s 398090507). É o relatório. DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo decidir questões processuais pendentes. 1.1 Da Prescrição de Fundo de Direito Afirma o acionado que a pleito autoral está prescrito, uma vez que transcreveu o prazo de cinco anos para que o demandante pudesse exercer sua pretensão de modificar os critérios fixados para cálculo de seus proventos pela Administração. Pois bem. Em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez que caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". [...] (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Pelo exposto, rejeito a Preliminar aventada. 2. DO MÉRITO Superada as questões processuais pendentes, e não havendo requerimento de produção de outras provas, além das já existentes nos autos, passo a julgar antecipadamente os pedidos, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versa a controvérsia acerca do direito do autor, relativa a percepção do pagamento da Gratificação de Atividade policial (GAP IV e V), com vistas a aplicação a paridade e integralidade com os valores recebidos por policiais em atividade bem como os valores retroativos. Para análise da legalidade do pagamento das referidas gratificações é necessário pontuar que a Administração Pública é submissa ao princípio da legalidade estrita, de modo que para fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos exige-se Lei Especifica. É o que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento). Tratando-se de remuneração de Servidor militar, dispõe, ainda, a CF/88, em seu art 42, §§1º: § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifo nosso) Cumpre salientar, portanto, que a regra previdenciária para militares é, atualmente, diferente dos servidores civis, tendo em vista as alterações promovidas pela EC 18/1998 e EC 41/2003, que determinaram o regime jurídico previdenciário dos militares estaduais e pensionistas. Ab initio, é preciso pontuar que à época da aposentadoria do autor (2007), a Constituição Federal de 1988, por meio da EC 41/2003, que apesar de instituir normas diferentes para a paridade, previu, em seu §7º, que o servidor, com direito adquirido em momento anterior, tem direito à revisão proporcional da aposentadoria na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Acrescente-se, nesse sentido, o posicionamento do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional objeto deste recurso e, no mérito, também decidiu que “os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” (DJe 23.10.2009). Lado outro, conforme já demonstrado, o tratamento previdenciário dos militares estaduais foi remetido diretamente à legislação Estadual, cujo direito à paridade foi preservado. A este respeito, a lei estadual específica, referente a regulamentação dos direitos de paridade/integralidade dos militares e seus pensionistas, é a Lei nº 7.990/2001, a qual preleciona, no Art 121, acerca da matéria: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Logo, a tese de aplicação do princípio da irretroatividade da lei ao caso em tela não se sustenta diante da paridade e integralidade que deveria ocorrer nos vencimentos da parte autora, a teor dos dispositivos acima mencionados. Vale esclarecer, nesse âmbito, que a ideia do princípio da paridade reflete o direito que o aposentado tem de receber seus proventos e benefícios atualizados, conforme reajustes concedidos. Enquanto a integralidade ao direito à manutenção do valor integral dos proventos militar, mesmo após a sua passagem à inatividade. De acordo com o relator, Augusto de Lima Bispo, no julgamento do Mandado de Segurança, processo 001XXXX-97.2013.8.05.0000, que tratou sobre a matéria de paridade e integralidade dos proventos militares ao servidores na inativa:"[...] não procede a argumentação do Estado da Bahia de ser incabível a aplicação do quanto determinado pelo antigo art. 40, 8º, da CF (atual art. 7º da EC nº 41/2003), ao caso, pois, se uma lei posterior à aposentadoria ou a instituição do benefício da pensão, concedeu uma vantagem, melhorando as condições dos servidores que vierem a se aposentar a partir da promulgação desta lei, este benefício deve ser estendido àqueles, sob pena de se violar a paridade de tratamento pretendido pela constituição”. Do mesmo modo, os princípios acima mencionados fundamentam o direito à Gratificação por Atividade Policial (GAP), que está instituída na Lei 7.145/97, a qual prevê em seu Art. 10º a criação de um regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da gratificação GAP, dos níveis I a V. Art.10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. A referida lei instituiu a gratificação de Atividade Policial da seguinte forma: Art. 17º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes no Anexo V, que será concedida aos servidores policiais civis, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade policial, levando-se em conta: I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Art. 18 - A gratificação instituída no artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado de acordo com o nível em que esteja classificado o cargo de provimento permanente ocupado pelo beneficiário. (…) § 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais Salienta-se, contudo, que, mesmo com previsão de um regulamento específico, que foi consolidado pelo Decreto 6.749/1997, apenas as referências I a III foram regulamentadas, a saber: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: [...] II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. (g.n) Não obstante, a concessão da GAP nos níveis IV e V só foi disciplinada por meio da Lei 12.566/2012, tendo sido estabelecido, inclusive, um cronograma para implantação a ser cumprido pela Administração Pública, o qual previu o adimplemento da GAP IV em 01 de abril de 2013 (antecipada, com redutor, para novembro de 2012), E o o pagamento da GAP V para 1.º de abril de 2015, sendo garantida sua antecipação parcial em novembro de 2014 (arts. 4.º a 6.º). No entanto, em que pese a concessão das referidas gratificações estarem adstritas, teoricamente, aos servidores em efetivo exercício (art. 8º), esta limitação afrontaria as regras constitucionais da integralidade e paridade. E, na prática, verifica-se que a referida gratificação é concedida, indistintamente, aos policiais militares da ativa, não havendo comprovação de que são instaurados processos administrativos para a concessão destes níveis, o que a a afasta a tese assentada na impossibilidade da extensão da GAP para o Servidor Inativo ou Pensionista, sob o fundamento de que esta é propter laborem. Ao analisar o texto que regulamenta a matéria (LEI 12566/12), verifica-se que a única diferença para a gratificação de nível III, é a permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual. Assim, considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. Sendo este o entendimento majoritário do nosso Colendo Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000417-06.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ZENILSON SANTOS Advogado (s): WILSON FEITOSA DE BRITO NETO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA IV E V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 2. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 3. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança concedida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001559-82.2018.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos. MANOEL DAMOS LEAL FILHO ajuizou "AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM" em face do ESTADO DA BAHIA", visando a revisão dos seus proventos, aduzindo os fatos e fundamentos expostos na exordial. Narra a parte autora que encontra-se na reforma remunerada da Polícia Militar da Bahia e recebe, em seus proventos, a Gratificação de Atividade Policial Militar GAP III, criada por meio da Lei n. 7.145/97. Afirma que tem direito a gratificação em referência aos níveis IV e V, instituída a partir do advento da lei nº 12.566/2012, aduzindo que "em clara violação aos ditames constitucionais e, em especial, ao princípio da paridade e integralidade, excluiu de sua disciplina os policiais inativos, cerceando o direito à percepção dos níveis subsequentes". Requereu, por essa razão, a condenação do réu para incorporar/implementar e realizar o pagamento ao Autor da GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL na referência GAP IV e V, procedendo-se à respectiva implantação em folha, seguindo o cronograma da Lei, segundo valores escalonados e de acordo com o posto ou graduação ocupado pelo Requerente. Devendo, ainda, a condenação ser retroativa a novembro do ano de 2012, quando as referidas GAP passaram ser pagas, com a devida atualização dos valores. Juntou documentos, dentre os quais, contracheques. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 21589100), arguindo de forma preliminar a prescrição do direito da ação, afirmando que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, para que o autor exercesse sua pretensão a revisão aos critérios fixados para cálculo de seus proventos, uma vez que a data para contagem do prazo iniciou-se com a aposentação do Autor. Aduziu, também, que a parte autora não faz jus às GAPs requeridas, uma vez que a Lei nº 12.566/2012, que criou as referidas gratificações, o fez exclusivamente para policiais da ativa, em momento posterior à inativação da parte Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8000417-06.2017.8.05.0000, em que figura como impetrante Zenilson Santos e impetrados o Secretário da Administração do Estado da Bahia e outro ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas. (TJ-BA - MS: 80004170620178050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/05/2018). Cumpre salientar que, ao reconhecer o direito à paridade, não atua o Poder Judiciário como legislador, aplicando-se apenas a legislação em vigor, cumprindo com sua função constitucional. Por fim, quanto ao argumento do réu acerca de que o provimento judicial criará despesa sem previsão orçamentária, entendo que quando da edição da lei, que prevê o pagamento da gratificação, foram considerados os impactos financeiros pertinentes, não havendo razão para obstar a aplicação do Direito. Assim, entendo que, uma vez que o servidor inativo tem direito à paridade, satisfazendo os requisitos para o recebimento da verba pleiteada, considerando, ainda, que resta evidente que a verba em questão é de caráter geral, entende-se, portanto, ser de rigor a procedência do pedido. Diante do quanto relatado e da documentação acostada, uma vez que a parte autora já percebe a vantagem pela atividade GAP em seu nível III, faz jus ao recebimento a GAP no nível IV desde novembro de 2012 e a GAP V a contar de novembro de 2014, ambas na modalidade de antecipação previstas, com base na legislação que a criou e após a regulamentou. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito para condenar o Réu a revisar os proventos da parte autora incluindo nas verbas que irão compor os proventos do autor a GAP IV e V. Sendo a primeira em novembro de 2012, com aplicação do redutor até abril de 2013; e, a segunda, em novembro de 2014, com termo final previsto para abril de 2015, conforme definido na Lei 12.566/2012, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Advirta-se que, a partir de 09.12.2021, deverá ser observado o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais terão seu patamar definido, quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Manoel Damos Leal Filho Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001559-82.2018.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MANOEL DAMOS LEAL FILHO Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844), GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268), INGRID MORAES DE SOUZA (OAB:BA58550) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001559-82.2018.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do CPC. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Intimem-se, servindo-se o presente de mandado. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MORAES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MORAES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 21/01/2025 23:59.

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