Ação Penal - Procedimento Sumário 8001943-45.2023.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Seabra

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ 04142491/0001-66

Autor

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

SAMUEL DOS SANTOS MERA

Terceiro

ZAIRA SOUZA DA SILVA SANTOS

Terceiro

ZEIRE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ 04142491/0001-66

Autor

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

SAMUEL DOS SANTOS MERA

Terceiro

ZAIRA SOUZA DA SILVA SANTOS

Terceiro

ZEIRE

Terceiro

LUCAS SOARES PEREIRA

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

DEAM PERIPERI SALVADOR

Terceiro

26 DELEGACIA TERRITORIAL, ABRANTES - CAMACARI, BAHIA.

Terceiro

ISLENE DE SOUZA NOVAIS

Terceiro

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

LEONE SILVA SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMUEL DOS SANTOS MERA

OUTROS_PARTICIPANTES

ZAIRA SOUZA DA SILVA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ZEIRE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS SOARES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

IRLA SANTOS LESSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISLENE DE SOUZA NOVAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LEONE SILVA SOUZA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:01

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:01

Juntada de certidão

01/04/2025, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/03/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 14:17

Expedição de intimação.

26/03/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:14

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:57

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

26/03/2025, 08:30

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de LEONE SILVA SOUZA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:01

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:01

Juntada de certidão

01/04/2025, 08:59

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/03/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 14:17

Expedição de intimação.

26/03/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:14

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:57

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

26/03/2025, 08:30

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:13

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leone Silva Souza Terceiro Interessado: Irla Santos Lessa Terceiro Interessado: Zaira Souza Da Silva Santos Terceiro Interessado: Zeire Terceiro Interessado: Islene De Souza Novais Terceiro Interessado: Samuel Dos Santos Mera Terceiro Interessado: Lucas Soares Pereira Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001943-45.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: LEONE SILVA SOUZA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Do exame dos autos, depreende-se que houve o regular recebimento da apelação interposta pela Defesa, com a apresentação de razões (ID 73334485) e contrarrazões (ID 73334487). Assim, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal com o fim de assegurar a oportunidade de apresentação do seu opinativo, com fulcro no artigo 49 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024. Desa. Nágila Maria Sales Brito Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8001943-45.2023.8.05.0243 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2024, 13:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/11/2024 23:59.

14/11/2024, 15:38

Expedição de intimação.

22/10/2024, 08:29

Juntada de Petição de Documento_1

21/10/2024, 18:45

Expedição de intimação.

09/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de IRLA SANTOS LESSA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 17:48

Decorrido prazo de LEONE SILVA SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 17:48

Expedição de intimação.

20/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

19/09/2024, 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/09/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/09/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 11:40

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:49

Expedição de intimação.

02/09/2024, 12:38

Expedição de intimação.

02/09/2024, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 09:45

Expedição de intimação.

02/09/2024, 09:02

Expedição de intimação.

02/09/2024, 09:02

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 08:22

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 10:55

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 06/08/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

19/08/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

10/08/2024, 08:55

Juntada de certidão

10/08/2024, 08:55

Juntada de termo de audiência

06/08/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 11:42

Expedição de intimação.

06/06/2024, 11:42

Expedição de intimação.

06/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de CIENTE

03/04/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:34

Conclusos para decisão

03/04/2024, 07:48

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 06/08/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

03/04/2024, 07:36

Expedição de despacho.

03/04/2024, 07:35

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 12:16

Conclusos para decisão

04/12/2023, 07:56

Juntada de Petição de Documento_1

01/12/2023, 18:15

Expedição de intimação.

30/11/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 08:02

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:05

Expedição de intimação.

06/09/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de LEONE SILVA SOUZA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:53

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de citação

28/08/2023, 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 15:44

Expedição de citação.

14/08/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

12/08/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 18:50

Expedição de Ofício.

10/08/2023, 18:38

Expedição de Ofício.

10/08/2023, 18:36

Recebida a denúncia contra LEONE SILVA SOUZA - CPF: 082.525.955-02 (REU)

10/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de DENÚNCIA

10/08/2023, 13:43

Expedição de intimação.

09/08/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 18:12

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 17:48

Petição

•31/01/2025, 21:57

Acórdão

•23/01/2025, 18:25

Despacho

•22/11/2024, 09:08

Despacho

•21/11/2024, 22:34

Certidão de Devolução de Mandado

•19/09/2024, 16:24

Despacho

•12/09/2024, 11:40

Sentença

•02/09/2024, 08:22

Despacho

•03/04/2024, 08:34

Despacho

•03/04/2024, 07:35

Despacho

•07/12/2023, 12:16

Despacho

•01/11/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:56

Despacho

•06/09/2023, 09:19

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:57

Petição

•31/01/2025, 21:57

Acórdão

•23/01/2025, 18:25

Despacho

•22/11/2024, 09:08

Despacho

•21/11/2024, 22:34

Certidão de Devolução de Mandado

•19/09/2024, 16:24

Despacho

•12/09/2024, 11:40

Sentença

•02/09/2024, 08:22

Despacho

•03/04/2024, 08:34

Despacho

•03/04/2024, 07:35

Despacho

•07/12/2023, 12:16

Despacho

•01/11/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:56

Despacho

•06/09/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:50

Decisão

•10/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 18:12