Procedimento Comum Cível 8007028-77.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007028-77.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Domingos Manoel Rodrigues Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378) Advogado: Edna Santos De Araujo (OAB:BA76847) Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007028-77.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGOS MANOEL RODRIGUES Réu: BANCO BMG SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007028-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade contratual cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por DOMINGOS MANOEL RODRIGUES em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, no valor de R$3.072,00 (três mil e setenta e dois reais), e que após a assinatura do contrato percebeu que se tratava de contratação de cartão de crédito consignado. Afirma, também, que além de quitar o valor do empréstimo, já pagou aproximadamente R$ 6.034,58 (seis mil e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e que excede a normalidade do mercado, que buscou resolução extrajudicial e não obteve êxito, e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais no valor de R$8.996,00 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais) e por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despachos IDs 457392047 e 457939328, determinando a parte autora a apresentar instrumento de mandato assinado/legível. Petição da parte autora IDs 457851826 e 459241545, com procuração. Despacho ID 459360121, determinando a parte autora comprovar sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Petição da parte autora ID 461986628, com documentos. Despacho ID 462261358, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora ID 468118645, com documentos. Despacho ID 468166266, determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora ID 474807363, sem cumprir o despacho anterior, requerendo a inversão do ônus da prova. Decido. Nada a prover quanto ao pedido formulado (inversão do ônus da prova), uma vez que o cliente tem acesso aos seus extratos bancários através de aplicativos/sites, bem como possui condições de solicitá-los diretamente à instituição financeira. Apesar de a parte autora afirmar que não obteve retorno da instituição financeira ao solicitar os extratos bancários, não há nenhuma comprovação nos autos. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando diversos documentos, além de adequar o valor da causa observando a cumulação dos pedidos. Apesar de devidamente intimada, a parte autora apenas juntou documentos, sem, contudo, corrigir o valor da causa. Considerando o despacho anterior (ID 462261358), CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$27.068,00 (vinte e sete mil e sessenta e oito reais), com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a emenda da petição inicial ID 468118649 com documentos. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque o próprio autor reconheceu na petição inicial a existência de contratação voluntária, o que demonstra plena anuência e conhecimento das cláusulas descritas no contrato, sobretudo aquela que preconiza sobre a forma de pagamento, ou seja, descontos na remuneração do contratante de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até que seja liquidado o saldo devedor total da dívida. Efetivamente, ainda que seja possível considerar a possibilidade de falta de transparência da instituição financeira no ato da contratação, a simples afirmação de que não contratou a modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável não é suficiente, em sede de consignação sumária, para suspensão dos descontos promovidos em sua folha de pagamento, vez que eventual vício de consentimento é situação que exige uma análise aprofundada de provas, a luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, não se constata a existência de situação caracterizada pelo risco imediato de danos ou lesões irreparáveis, pois os descontos estão sendo efetuados há considerável tempo, sem qualquer oposição do consumidor. Nesse cenário, não se mostra presente, liminarmente, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE-SE o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no Sistema. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Domingos Manoel Rodrigues Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378) Advogado: Edna Santos De Araujo (OAB:BA76847) Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007028-77.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGOS MANOEL RODRIGUES Réu: BANCO BMG SA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007028-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; e d) adequando os pedidos (explicitando qual é o valor que pretende a título de dano moral e/ou material, art. 292, V, do CPC); e) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo (ID 462261358). Apesar de devidamente intimada, a parte autora limitou-se a cumprir os itens “a”, “b”, “d” e “e”. Verifica-se que a parte deixou de apresentar cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto. Efetivamente a parte não cumpriu integralmente o despacho anterior. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, desta feita improrrogável, cumprir integralmente o despacho anterior, sob pena de extinção/arquivamento. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DOMINGOS MANOEL RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MANOEL RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)