Cumprimento de sentença 8009639-87.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8009639-87.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009639-87.2020.8.05.0001. Autor: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Cleusa Maria Buttow Da Silva (OAB:SP91275) Reu: Ana Julieta Monteiro De Melo - Me Advogado: Leonardo Santana Maciel (OAB:BA29403) Reu: Ana Julieta Monteiro De Melo Advogado: Leonardo Santana Maciel (OAB:BA29403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8009639-87.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO - ME, ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO Tratam os autos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, onde a parte autora ITAU UNIBANCO S.A., por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO - ME e ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO, também individuados na exordial. Aduz o Autor na exordial, conforme petição de ID 45291782, que celebrou com a Requerente contrato de empréstimo nº 723000088127, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, a parte autora alega que o requerido utilizou o valor contrato mas não adimpliu com suas obrigações no que tange ao pagamento das parcelas, o que totaliza um débito de R$ 125.306,79 (cento e vinte e cinco mil trezentos e seis reais e setenta e nove centavos), conforme última atualização. A parte ré, em sua defesa (ID 376745858), apresentou contestação alegando cobrança abusiva relativa aos juros que se deu em cima do valor inicial do empréstimo. Pugnando pela total improcedência da ação. Réplica - ID 397446120 É o relatório. Decido. Passo analisar as preliminares arguidas em sede de contestação, conforme ID 376745858. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como deixar de reconhecer a legitimidade passiva da acionada, ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO, ante a pertinência objetiva da ação. Têm-se que as partes firmaram contrato de empréstimo na qual a senhora ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO assinou como devedora solidária. Nesse sentido a jurisprudência entende que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo o Autor figurado como devedor solidário no contrato trazido ao debate, revela possuir legitimidade ativa para questioná-lo em juízo, uma vez que, tendo se obrigado ao adimplemento das parcelas pactuadas, não lhe pode ser tolhido o direito de questionar as cláusulas que considerar abusivas. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0074253-58.2011.8.05.0001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2016 ) (TJ-BA - APL: 00742535820118050001, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2016) Assim, entende-se que não há justificativa para exclusão da Sra. ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO do polo passivo da ação, tendo em vista que a executada assinou o contrato de empréstimo como devedora solidária. DECLARO O FEITO SANEADO Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada havendo a requerer, voltem-me os autos conclusos para sentença. Salvador, 19 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8009639-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO - ME em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIETA MONTEIRO DE MELO - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Todas as movimentações(186)

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