Procedimento Comum Cível 8124831-68.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8124831-68.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alan Teixeira Sant Anna Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Carlos Alberto Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Everaldo Messias Da Conceicao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Jucelio Faustino Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: James De Souza Miranda Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Antonio Lucio Peixoto Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8124831-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALAN TEIXEIRA SANT ANNA e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8124831-68.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A gratuidade de justiça deve ser deferida apenas para aqueles que não possuírem a absoluta condição de arcar com as custas do processo. O serviço judiciário, como outro qualquer, demanda custos operacionais e portanto, quem o utiliza deve colaborar para seu sustento. A gratuidade transfere esses custos para a toda sociedade, por isso deve ser deferida como muita cautela. O Novo CPC concede o direito a gratuidade da justiça, mas em casos excepcionais, uma vez que agora se permite até o parcelamento das despesas e a sua redução a critério do juiz. Assim, a facilitação do pagamento obriga o juízo a ser mais criterioso na concessão do benefício. Em voto paradigma o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim asseverou: "O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015)." REsp 1.787.491 / SP. No caso em tela, as partes Autoras possuem patrono contratado, são funcionários públicos, com residência própria. Por isso, estando ausentes os requisitos para a concessão do benefício, indefiro a gratuidade processual requerida. Determino o recolhimento das custas no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO PEIXOTO NETO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES DE SOUZA MIRANDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIO FAUSTINO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO MESSIAS DA CONCEICAO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN TEIXEIRA SANT ANNA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN TEIXEIRA SANT ANNA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO PEIXOTO NETO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO MESSIAS DA CONCEICAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES DE SOUZA MIRANDA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIO FAUSTINO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)