Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Espólio De Carmem Gomes Da Silva Rep Por Astério Antônio De Souza Advogado: Danilo De Menezes Vasconcelos Leite (OAB:BA35485-A) Advogado: Jalba Santiago Dos Santos (OAB:BA15882) Advogado: Jessica Andrade Santiago (OAB:BA37046-A) Advogado: Igor Oliveira Arcanjo Da Silva (OAB:BA49808-A)
Impetrante: Sindicato Dos Servidores Da Fazenda Do Estado Da Bahia Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414-A) Advogado: Camila Trabuco De Oliveira (OAB:BA25632-A) Advogado: Antonio Jose Souza Bastos (OAB:BA28226-A) Advogado: Felipe Jacques Silva (OAB:BA33391-A) Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666-A)
Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado
Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000339-47.2000.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial
IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414-A), CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA (OAB:BA25632-A), ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS (OAB:BA28226-A), FELIPE JACQUES SILVA (OAB:BA33391-A), ARIANE BARBOSA ALVES (OAB:BA24666-A)
IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 0000339-47.2000.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro
Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM, após examinar os autos em atenção ao quanto certificado no id. 70451206 e constatar que, à luz do Regimento Interno, o feito exige redistribuição para o Órgão Fracionário competente. Isto porque, como no presente Mandado de Segurança figura no polo passivo como autoridade coatora o Governador do Estado, o caso atrai a competência da Seção de Direito Público para processar e julgar. Dispõe o RITJBA: Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: I – processar e julgar: (...) h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: 1) do Governador do Estado; Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL para processar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 2º Grau para que promova a redistribuição à Seção de Direito Público, mediante sorteio. Salvador, 22 de novembro de 2024 DES. JATAHY JÚNIOR Relator Substituto A6.4