Apelação Cível 0000559-77.1992.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.208.874,80

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Réu

RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 41222·CPF·Representa: Réu

NICOLAS DE SOUZA BARBOSA

OAB/PR 112165·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ROCHA DE QUEIROZ

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

LIVRARIA E PAPELARIA SANTANA LTDA

CNPJ

Reu

HUMBERTO LOPES CEDRAZ

CPF

Reu

ENIO PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ENOQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

EMERSON DOMINGOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GEMINIANA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CEDRAZ em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de ENOQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de ENIO PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de GEMINIANA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de EMERSON DOMINGOS DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

12/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2026, 11:14

Publicado Ementa em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 11:45

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CEDRAZ em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de ENOQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de ENIO PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de GEMINIANA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de EMERSON DOMINGOS DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Documento Comprobatório

•24/04/2026, 11:14

Documento Comprobatório

•24/04/2026, 11:14

15/05/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

12/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2026, 11:14

Publicado Ementa em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 11:45

Deliberado em sessão - julgado

15/04/2026, 11:35

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

12/03/2026, 12:45

Incluído em pauta para 14/04/2026 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.

11/03/2026, 19:27

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

05/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/02/2026, 22:02

Comunicação eletrônica

23/01/2026, 11:10

Incluído em pauta para 23/02/2026 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

23/01/2026, 10:42

Solicitado dia de julgamento

17/01/2026, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CEDRAZ em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:03

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA SANTANA LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de contra-razões

08/10/2025, 11:48

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA SANTANA LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

01/10/2025, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 02:13

Comunicação eletrônica

29/09/2025, 16:23

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

29/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

29/09/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

26/09/2025, 14:07

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

25/09/2025, 08:54

Publicado Ementa em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

25/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 13:16

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2025, 17:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de certidão

04/09/2025, 12:26

Deliberado em sessão - julgado

04/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/08/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:04

Incluído em pauta para 03/09/2025 13:30:00 5ª CAMARA - EXTRAORDINARIA.

20/08/2025, 12:03

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/07/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:37

Incluído em pauta para 19/08/2025 13:30:00 Sala 5ª CCível.

30/07/2025, 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado

14/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:29

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

11/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 12:02

Solicitado dia de julgamento

11/06/2025, 07:42

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:53

Recebidos os autos

25/03/2025, 08:25

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 08:25

Acórdão

•15/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:07

Acórdão

•22/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:38

Sentença

•22/11/2024, 11:24

Sentença

•22/11/2024, 11:07

Sentença

•13/11/2023, 11:06

Sentença

•13/11/2023, 11:05

Sentença

•25/10/2023, 17:41

Todos os documentos(26)

Documento Comprobatório

•24/04/2026, 11:14

Documento Comprobatório

•24/04/2026, 11:14

Acórdão

•15/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:07

Acórdão

•22/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:38

Sentença

•22/11/2024, 11:24

Sentença

•22/11/2024, 11:07

Sentença

•13/11/2023, 11:06

Sentença

•13/11/2023, 11:05

Sentença

•25/10/2023, 17:41

Despacho

•21/07/2023, 10:03

Despacho

•10/07/2023, 12:31

Despacho

•01/03/2023, 11:58

Despacho

•28/01/2023, 11:58

Despacho

•16/12/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 16:41

Despacho

•29/10/2018, 10:47

Despacho

•29/10/2018, 10:47

Despacho

•29/10/2018, 10:47