Procedimento Comum Cível 0359334-54.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0359334-54.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Aparecida Lima Advogado: Camila Rozzo Maruyama (OAB:BA28467) Advogado: Wallace Vieira De Moura (OAB:BA33854) Advogado: Mauricio Sobral Nascimento (OAB:BA28466) Interessado: Aig Brasil Companhia De Seguros Advogado: Ana Paula Correa Minhoto (OAB:SP177277) Advogado: Homero Stabeline Minhoto (OAB:SP26346) Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Paulo Henrique Correa Minhoto (OAB:SP177342) Advogado: Nadir Goncalves De Aquino (OAB:SP116353) Terceiro Interessado: Prudential Do Brasil Via Em Grupo Sa Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador Processo nº 0359334-54.2012.8.05.0001 Parte Autora: MARIA APARECIDA LIMA Parte Ré: AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS A ausência de intimação da parte ré acerca da data de realização da prova pericial (id 458354038), eivou de nulidade o ato probatório produzido. Com efeito, em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da perícia. Nesse sentido, colaciona-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS. ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O laudo pericial deve ser considerado nulo ante a ausência de intimação das partes e de seus assistentes técnicos da data e hora do início de sua realização, nos termos do art. 431-A do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (TJ PR- AC 6424204 PR 0642420-4. Orgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Publicação: DJ: 486.Julgamento: 29 de Setembro de 2010. Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende). Isto posto, DECLARO a nulidade dos atos praticados após a decisão proferida ao id 293206292. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0359334-54.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o expert para informar, com antecedência mínima de 30 dias, o dia, horário e local em que realizará a perícia, a fim de que todas as partes sejam intimadas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação do perito, para a apresentação do laudo. Apresentado o laudo técnico, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. P. I. Salvador, 22 de novembro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL VIA EM GRUPO SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 18/12/2024 23:59.

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