Procedimento Comum Cível 0500121-36.2013.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500121-36.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Damiao Romano Da Silva Advogado: Felipe De Brito Almeida (OAB:SP338615-A) Advogado: Fellipe Moreira Matos (OAB:SP345432-A) Advogado: Amanda Mendes Fernandes (OAB:SP302726-A) Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803-A) Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Danielle Loureiro Morgado Campos (OAB:RJ214283-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500121-36.2013.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE DAMIAO ROMANO DA SILVA Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615-A), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB:SP345432-A), AMANDA MENDES FERNANDES (OAB:SP302726-A) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803-A), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), DANIELLE LOUREIRO MORGADO CAMPOS (OAB:RJ214283-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0500121-36.2013.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Da análise dos presente recurso, verifica-se que os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos, estando algumas peças processuais fora de ordem e sem identificação. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial, defesa, eventual réplica, pedidos posteriores, sentença, recursos interpostos durante o prosseguimento da ação e etc.); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Secretaria da Terceira Câmara Cível para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO ROMANO DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO ROMANO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

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