Execução de Título Judicial 8069776-64.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Judicial 8069776-64.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

04/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Estado Da Bahia Exequente: Maria Lucia Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR PetCiv 8069776-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Parte Exequente: MARIA LUCIA SILVA SANTOS Advogados: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS Parte Executada: ESTADO DA BAHIA Advogados: DECISÃO I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8069776-64.2022.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda em que se pede a liquidação de sentença coletiva e a sua execução, constituída nos termos do art. 491, II do Código de Processo Civil. Observa-se que a cumulação pretendida de pedidos autônomos não é possível em razão da diferença de ritos (ação de liquidação de título coletivo segue regras do procedimento comum e a execução segue regras próprias do procedimento executório). A disposição do art. 327, §1º III do Código de Processo Civil veda esse tipo de cumulação. Nesse caso, conheço a pretensão da parte autora apenas no que toca à ação de liquidação de sentença coletiva admitindo-a o seu regular processamento na forma da lei. II Nesse passo, observo que o título coletivo não definiu qual o procedimento para liquidação da sentença coletiva previsto no art. 509 do Código de Processo Civil deveria ser utilizado para o fim de sua liquidação. Com efeito, o título judicial se trata de acórdão que confirmou a sentença coletiva. Nesse título, definiu-se que: “Quanto aos honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação deve ser mantido, em razão do grau de zelo do profissional. No caso, o MM. Juiz a quo atentou para a impossibilidade de aplicar-se o índice de 11,98%, determinando que os índices devem ser calculados individualmente e casuisticamente em liquidação de sentença, entendimento em conformidade com as decisões desta 1° Câmara Cível. Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao apelo e a remessa necessária, devendo, quando da realização dos cálculos, serem observados os seguintes pontos: a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; os juros devem ser fixados na base de 6% ao ano até junho de 2009 e, a partir dessa data, sejam contabilizados conforme art. 5° da Lei 11.960/2009.” (Processo 0076135-02.2004.805.0001, ID 86266474) Considerando que, segundo o acórdão referido, faz-se necessário complementar o an debeatur do crédito a ser apurado nos autos, mediante a fixação casuística do percentual a ser fixado para a situação da parte autora (exigência pela natureza do objeto da liquidação), dessume-se que o procedimento de liquidação deve ser o previsto no art. 509, I do Código de Processo Civil (liquidação por arbitramento). III Consequentemente, na liquidação por arbitramento, devem a parte autora e a parte ré apresentar pareceres ou documentos elucidativos, a fim de permitir resolver a ação (art. 510 do Código de Processo Civil). Por conta dessa exigência legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir sua inicial com o parecer sobre os cálculos de sua pretensão executória, especialmente informar como chegou ao percentual reclamado na inicial tendo em vista os contracheques juntados nos autos. Tratando-se de documento indispensável à propositura da inicial, deve a parte autora juntá-lo, sob sanção de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). IV Ademais, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não qualificou corretamente a parte ré, pois falta-lhe o CNPJ, o endereço eletrônico e o seu domicílio. Em situações como a presente, é imperativo que a parte autora emende ou complemente a petição inicial para que passe a atender os requisitos do art. 319, sob sanção de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). V Com a notícia do cumprimento da decisão, cite-se a parte ré para que igualmente junte os pareceres ou documentos elucidativos bem como cálculos referente à questão a ser liquidada no prazo 30 (trinta dias), prazo este já dobrado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Salvador, 19 de julho de 2022 MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

10/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 04:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA SANTOS em 17/08/2022 23:59.

23/08/2022, 07:45

Publicado Decisão em 22/07/2022.

24/07/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2022, 15:19

Outras Decisões

21/07/2022, 15:19

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 17:19

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:12

Documento de Comprovação

•30/09/2023, 04:42