Procedimento do Juizado Especial Cível 8000788-93.2024.8.05.0009 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000788-93.2024.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Vieira Silva Advogado: Thiago Da Silva Amaral (OAB:BA41320) Reu: Banco Pan S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 8000788-93.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: MARIA VIEIRA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA SILVA AMARAL REU: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ DECISÃO 8000788-93.2024.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Anagé Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual com pedido de tutela de urgência, c/c Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, proposta por Maria Vieira Silva em face do Banco PAN. S.A, no qual a parte autora alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário em sua conta bancária, qual seja a aposentadoria por idade e a pensão por morte, e que, ao ter acesso ao seu extrato de pagamentos, percebeu a presença de descontos não reconhecidos. Alega que jamais solicitou nenhum dos empréstimos efetuados junto à ré, referentes a uma suposta contratação de cartão de crédito de crédito consignado com reserva de margem consignável, de modo que não concorda com os descontos, razão pela qual requer o deferimento de tutela de urgência para determinar que a parte suplicada se abstenha de efetuar referidas cobranças não autorizados em sua conta bancária. Instruiu a inicial com documentos indispensáveis para a propositura da ação. É o relatório. Decido. Sem custas, visto que se trata de processo sujeito as regras da Lei nº. 9.099/95. Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperioso afirmar que os requisitos para a concessão são rígidos, exigindo-se a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. A providência requerida em caráter liminar amolda-se ao quanto previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgência. Pelo dispositivo legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser de natureza satisfativa ou cautelar. No caso dos autos, não observo, em cognição sumária, os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência requerida, ou seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que toca especificamente à pretensão antecipatória traduzida na suspensão dos descontos, conforme reclamado na peça de ingresso, a premissa lógica exigida a título de verdadeiro pressuposto para a concessão da liminar é a prova de que a parte autora, que assinala não ter contratado os empréstimos, não se valeu do dinheiro, pelo que, justamente à vista da não utilização da quantia, estaria a reclamar a restauração do status quo ante. Isso porque, ao tempo que recusa validade aos negócios jurídicos carentes de manifestação de vontade, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Logo, sem comprovar a não utilização ou o depósito judicial da quantia, não pode a parte autora pretender, sobretudo na seara do exame liminar, a suspensão dos descontos, sob pena de materializar o indevido incremento de seu patrimônio. Com efeito, da análise dos autos, também não é possível, ao menos neste momento processual, constatar a urgência necessária para concessão da medida, haja vista que os descontos impugnados na inicial vêm sendo realizados há 7 anos. Ausente, pois, o periculum in mora necessário para acolhimento do pleito liminar. Nada obstante, considerando que a tutela provisória se assenta na cláusula da rebus sic stantibus, eventual alteração fática pode justificar a posterior alteração da cognição jurisdicional. Nesses termos em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autor (art. 6º, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela ré. No mais, ao cartório para incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, com as diligências necessárias. Cumpra-se servindo a decisão como mandado, o qual será instruído com cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pela parte demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anagé, data do sistema. Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/03/2026 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)