Procedimento Comum Cível 8000392-76.2019.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000392-76.2019.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Frederico Dos Santos Uzeda Advogado: Karen Morais Percontine (OAB:BA53132) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira (OAB:BA24014) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000392-76.2019.8.05.0176 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ AUTOR: FREDERICO DOS SANTOS UZEDA Advogado(s): KAREN MORAIS PERCONTINE (OAB:0053132/BA) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): TICIANO BOAVENTURA FERREIRA registrado(a) civilmente como TICIANO BOAVENTURA FERREIRA (OAB:0024014/BA) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DECISÃO 8000392-76.2019.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela proposta por FREDERICO DOS SANTOS UZEDA em face do PLANO DE SAÚDE CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL todos já qualificados nos autos. Deferida a antecipação de tutela nos termos da decisão ID 26199369. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação conforme ID 57334018 Réplica apresentada conforme ID 59828120 As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir; A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 68147849) e o requerido pugnou pela produção de prova pericial (ID 69205552). É o relatório Passo a deliberar. Por primeiro, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a necessidade do autor em receber o tratamento conforme descrito na exordial. Para tanto defiro o pleito do requerido para a produção de prova pericial médica para aferir a necessidade e adequação das medidas requeridas. A atividade probatória, portanto, considerará a documentação já acostada aos autos, bem como recairá sobre o laudo pericial a ser produzido pelo expert. Para tanto, nos termos do art. 465 do CPC nomeio o Perito Médico __________________ CRM-BA __________ para proceder à avaliação médica e fixo o prazo de 15 dias para que apresente o competente laudo pericial (o referido prazo passará a correr após a fixação dos honorários). Intime-se o Perito para nos termos do art. 465 §2º apresentar: I. proposta de honorários II. currículo, com comprovação de especialização III. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, nos termos dos incisos do art. 465 do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, bem como para apresentar contraproposta de honorários. Advirto, desde já, que o silêncio será interpretado pela aquiescência das partes. Anoto para controle que não houve pedido de gratuidade pelas partes, motivo pelo qual determino: Que providencie o autor recolher as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que os honorários do expert serão suportados na proporção de 70% para o requerido e 30% para o autor haja vista a evidente desproporção na capacidade contributiva entre as partes. Publique-se, Intime-se e cumpra-se Nazaré-BA, 20 de outubro de 2021 ANTÔNIO MÔNACO NETO Juiz de Direito Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 628, de 07 de outubro de 2021).

27/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de KAREN MORAIS PERCONTINE em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAREN MORAIS PERCONTINE em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Todas as movimentações(78)