Cumprimento de sentença 8021352-29.2022.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8021352-29.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Leandro Moura Correia Advogado: Anael Apolinar Moleiro De Carvalho (OAB:BA45643) Advogado: Elton Faria De Jesus De Queiroz (OAB:BA73379) Reu: Gpb Clube De Beneficios Advogado: Cintia Souza Dos Santos (OAB:MG133023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021352-29.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: RODRIGO LEANDRO MOURA CORREIA Advogado(s): ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO (OAB:BA45643), ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ (OAB:BA73379) REU: GPB CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB:MG133023) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8021352-29.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Sentença de ID 450900716, cuja a embargante ré alega a omissões em relação à obrigação de pagamento de cota de participação, e entrega de documento, livre de ônus, para transferência da propriedade do veículo para a associação. O embargado apresentou Contrarrazões (ID 453491952). É o necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. No caso sub judice, observo que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, dentre eles o pedido de pagamento da indenização referente ao veículo no valor de 100% da tabela FIPE. No entanto, não foi observado o pedido de pagamento da cota-participação prevista no Regulamento, no importe de R$ 1.500,00. Considerando a previsão contratual, não há irregularidade da na cobrança da cota de partipação. No que tange à entrega da documentação necessária para a transferência da propriedade do veículo, livre de qualquer ônus, os autos demonstram que todos os documentos foram entregues, inclusive, a chave reserva (ID 293241762), já que o indeferimento da cobertura não se deu por falta de entrega de documentos. Havendo gravame de alienação fiduciária do bem, deve ocorrer o pagamento por parte da seguradora do saldo devedor do financiamento, nos limites da indenização contratada, a fim de desembaraçar o salvado e permitir a consolidação de sua propriedade. Ex positis, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO-OS, em parte, para sanar a omissão na decisão embargada, nos seguintes termos: Onde lia-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação para i) condenar a requerida ao pagamento da indenização referente ao veículo no valor de 100% da tabela FIPE correspondente a data do sinistro, com acréscimo de correção monetária, de acordo com o índice INPC, desde a negativa de cobertura e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) condenar a ré, ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação para i) condenar a requerida ao pagamento da indenização referente ao veículo no valor de 100% da tabela FIPE correspondente a data do sinistro, com acréscimo de correção monetária, de acordo com o índice INPC, desde a negativa de cobertura e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, deduzido os valores da cota participação (R$ 1.500,00), de débitos sobre o veículo anteriores ao evento e eventual pagamento do saldo devedor do financiamento do veículo; ii) condenar a ré, ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Por fim, advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: RODRIGO LEANDRO MOURA CORREIA Endereço: Rua Capricórnio, 275, Jambeiro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42728-650 Nome: GPB CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Avenida Amazonas, 1515, - de 1101 a 2579 - lado ímpar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-002

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GPB CLUBE DE BENEFICIOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GPB CLUBE DE BENEFICIOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LEANDRO MOURA CORREIA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GPB CLUBE DE BENEFICIOS em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GPB CLUBE DE BENEFICIOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GPB CLUBE DE BENEFICIOS em 09/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)