Embargos à Execução 0301392-88.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:17

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:16

Expedição de intimação.

22/04/2026, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 08:13

Expedição de intimação.

17/03/2026, 08:13

Processo Reativado

17/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 08:13

Juntada de certidão dd2g

16/03/2026, 14:52

Recebidos os autos

16/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 14:52

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:17

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:16

Expedição de intimação.

22/04/2026, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 08:13

Decorrido prazo de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 08:13

Expedição de intimação.

17/03/2026, 08:13

Processo Reativado

17/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 08:13

Juntada de certidão dd2g

16/03/2026, 14:52

Recebidos os autos

16/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

24/10/2025, 08:22

Expedição de despacho.

24/10/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:30

Expedição de intimação.

23/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

28/09/2025, 22:40

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

28/09/2025, 22:40

Expedição de intimação.

24/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 12:47

Processo Reativado

24/09/2025, 12:47

Expedição de despacho.

24/09/2025, 12:47

Processo Reativado

24/09/2025, 12:46

Recebidos os autos

24/09/2025, 10:20

Juntada de certidão

24/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Tigre S.a. - Tubos E Conexoes Advogado: Mauricio Garcia Pallares Zockun (OAB:SP156594-A) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury (OAB:SP315269) Embargado: Estado Da Bahia Embargado: Tigre S.a. - Tubos E Conexoes Advogado: Mauricio Garcia Pallares Zockun (OAB:SP156594-A) Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury (OAB:SP315269) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0301392-88.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES Advogado(s): MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB:SP156594-A), FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY (OAB:SP315269) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY (OAB:SP315269), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB:SP156594-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0301392-88.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Ante o caráter modificativo pleiteado nos Embargos de Declaração, intime-se a parte Embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição de ID 61202805. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM09

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/10/2023, 09:50

Decorrido prazo de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES em 06/10/2023 23:59.

17/10/2023, 20:45

Decorrido prazo de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES em 06/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:09

Conclusos para decisão

16/10/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 18:07

Publicado Despacho em 21/09/2023.

09/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:37

Expedição de despacho.

20/09/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:55

Recebidos os autos

18/09/2023, 16:03

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:03

Publicado Intimação automática de migração em 19/08/2020.

03/10/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2020, 01:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/08/2020, 16:26

Expedição de intimação automática de migração via Sistema.

18/08/2020, 11:20

Petição

02/07/2020, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Publicação

03/06/2020, 00:00

Petição

27/05/2020, 00:00

Petição

22/05/2020, 00:00

Publicação

18/04/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2020, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Expedição de documento

27/02/2020, 00:00

Improcedência

19/02/2020, 00:00

Petição

31/10/2019, 00:00

Publicação

25/10/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Mero expediente

16/08/2019, 00:00

Petição

28/02/2019, 00:00

Petição

21/02/2019, 00:00

Publicação

15/02/2019, 00:00

Publicação

15/02/2019, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Petição

27/04/2018, 00:00

Petição

27/04/2018, 00:00

Publicação

08/03/2018, 00:00

Mero expediente

06/03/2018, 00:00

Decisão

•18/12/2025, 16:27

Decisão

•18/12/2025, 15:59

Despacho

•12/11/2025, 12:32

Despacho

•11/11/2025, 15:37

Despacho

•24/10/2025, 08:17

Despacho

•23/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:47

Decisão

•30/07/2025, 12:38

Decisão

•28/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:47

Decisão

•25/06/2025, 11:11

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 08:13

Decisão

•18/12/2025, 16:27

Decisão

•18/12/2025, 15:59

Despacho

•12/11/2025, 12:32

Despacho

•11/11/2025, 15:37

Despacho

•24/10/2025, 08:17

Despacho

•23/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:47

Decisão

•30/07/2025, 12:38

Decisão

•28/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:47

Decisão

•25/06/2025, 11:11

Decisão

•11/06/2025, 16:22

Documento de Comprovação

•09/06/2025, 13:52

Despacho

•04/06/2025, 18:26

Despacho

•29/02/2024, 17:57

Despacho

•29/02/2024, 16:57

Despacho

•17/10/2023, 18:09

Outros documentos

•11/10/2023, 18:07

Documento de Identificação

•05/10/2023, 18:37

Despacho

•20/09/2023, 08:09

Despacho

•19/09/2023, 15:09

Despacho

•23/01/2023, 16:12

Despacho

•23/01/2023, 13:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/08/2022, 19:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/08/2022, 19:43

Decisão

•26/07/2022, 19:34

Decisão

•23/07/2022, 13:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/09/2021, 19:04

Despacho

•03/09/2021, 15:07

Despacho

•03/09/2021, 14:56

Despacho

•19/07/2021, 14:48

Despacho

•19/07/2021, 14:30

Despacho

•31/05/2021, 14:15

Despacho

•31/05/2021, 11:55

Despacho

•26/02/2021, 17:14

Despacho

•26/02/2021, 17:08

Despacho

•15/02/2021, 14:33

Acórdão

•29/01/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:31

Sentença

•15/04/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 14:41

Sentença

•19/02/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 17:18

Despacho

•16/08/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 17:57

Despacho

•29/08/2018, 15:08

Despacho

•06/03/2018, 10:27