Execução de Título Extrajudicial 0527642-43.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0527642-43.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Iracy Pereira Tavares Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0527642-43.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: IRACY PEREIRA TAVARES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0527642-43.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Indefiro o quanto requerido pela parte autora em petição de ID 260272735, tendo em vista ser atribuição exclusiva sua a juntada de documento pertinente à espécie. Nesse sentido, em hipótese processual análoga: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. 2. O ente público exequente manteve-se inerte quanto à adoção da providência de juntada da certidão de óbito, mesmo após ser intimado em duas oportunidades, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença mediante a qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Ainda que o exequente reconheça a ocorrência do óbito, inviável o prosseguimento da execução, haja vista o entendimento firmado pelo c. STJ no sentido de que ?somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos?. ( REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 4. Apelo não provido. P.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Desentranhado o documento

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(62)