Embargos à Execução 8009374-98.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.226.404,45

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:54

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8020344-40.2026.8.05.0000

09/04/2026, 13:58

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de informação 2º grau

08/04/2026, 12:29

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:35

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:54

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8020344-40.2026.8.05.0000

09/04/2026, 13:58

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de informação 2º grau

08/04/2026, 12:29

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:36

Publicado Despacho em 29/10/2024.

04/04/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:18

Publicado Decisão em 26/11/2024.

01/04/2026, 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 21:51

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:52

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:18

Publicado Decisão em 10/07/2025.

19/03/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 22:45

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 544460941

27/02/2026, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

27/02/2026, 01:49

Publicado Despacho em 06/02/2025.

27/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

20/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/02/2026, 13:53

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:47

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 10:40

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 19:52

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2025, 13:17

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:47

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:35

Publicado Decisão em 27/06/2025.

13/07/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

13/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 19:06

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/05/2025, 15:00

Publicado Decisão em 11/04/2025.

27/04/2025, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

27/04/2025, 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:25

Publicado Decisão em 10/12/2024.

14/12/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: A & S Construtora E Servicos Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Embargado: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009374-98.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Réu: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009374-98.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, na qual a parte embargante requer o parcelamento das custas processuais. Decisão Interlocutória ID 474341830, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decido. O artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Não há nada nos autos que recomenda o deferimento do parcelamento requerido. Efetivamente, a parte embargante é pessoa jurídica a qual demonstrou nos autos ter condições econômicas de arcar com as custas processuais. Efetivamente, os documentos contábeis juntados comprovam que a parte embargante possui patrimônio líquido em expressivo valor e que em outros processos os quais tramitam nessa Comarca, pagou as custas. Cumpre ressaltar que o que a lei determina é a antecipação das custas processuais. Assim, se a parte embargante lograr êxito no seu pedido, será ressarcida das custas antecipadas. Por tais motivos e considerando os fundamentos expostos na decisão de ID 474341830, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais. INTIME-SE a parte embargante, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção/cancelamento. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.607.704/0001-43 (EMBARGANTE).

05/12/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: A & S Construtora E Servicos Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Embargado: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009374-98.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Réu: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009374-98.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, na qual a parte embargante requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 470281091, intimando a parte embargante a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte embargante com documentos, ID 474088299. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, numa análise dos documentos acostados em IDs 474088302, 474088303 e 474088305, verifico em “RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL” (ID 474088302) que a embargante (pessoa jurídica) obteve receita líquida no valor de R$48.841.974,67 (quarenta e oito milhões oitocentos e quarenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e o valor líquido de R$11.579.940,94 (onze milhões quinhentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Ademais, em análise do balancete (ID 474088305), verifico que a parte embargante possui patrimônio líquido no montante de R$22.115.899,81 (vinte e dois milhões cento e quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Cediço que a parte autora atua em diversos processos nesta Comarca, bastando uma consulta ao Sistema PJe para enumerar quais e quantos, ressaltando que estou me limitando aos processos do PJe, sem mencionar os processos do PROJUDI. Nesse sentido, a parte embargante recolheu as custas no processo tombado sob nº 8005238-58.2024.8.05.0113, já no de nº 8003042-18.2024.8.05.0113, pagou de forma parcelada. Entendo que a embargante não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte embargante será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:47

Gratuidade da justiça não concedida a A & S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.607.704/0001-43 (EMBARGANTE).

21/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:58

Distribuído por dependência

22/10/2024, 14:58

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 09:09

Decisão

•09/04/2026, 13:58

Informação 2º Grau

•08/04/2026, 12:29

Decisão

•01/04/2026, 12:25

Decisão

•31/03/2026, 21:51

Sentença

•27/02/2026, 11:58

Sentença

•25/02/2026, 18:33

Despacho

•09/02/2026, 09:29

Despacho

•06/02/2026, 16:00

Decisão

•10/12/2025, 09:01

Decisão

•09/12/2025, 13:17

Decisão

•08/07/2025, 09:23

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•25/06/2025, 09:50

Decisão

•28/05/2025, 21:09

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/04/2026, 09:09

Decisão

27/11/2024, 00:00

•09/04/2026, 13:58

Informação 2º Grau

•08/04/2026, 12:29

Decisão

•01/04/2026, 12:25

Decisão

•31/03/2026, 21:51

Sentença

•27/02/2026, 11:58

Sentença

•25/02/2026, 18:33

Despacho

•09/02/2026, 09:29

Despacho

•06/02/2026, 16:00

Decisão

•10/12/2025, 09:01

Decisão

•09/12/2025, 13:17

Decisão

•08/07/2025, 09:23

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•25/06/2025, 09:50

Decisão

•28/05/2025, 21:09

Decisão

•09/04/2025, 09:17

Decisão

•08/04/2025, 12:10

Despacho

•04/02/2025, 14:25

Despacho

•03/02/2025, 10:22

Decisão

•06/12/2024, 09:06

Decisão

•05/12/2024, 11:40

Decisão

•22/11/2024, 08:33

Decisão

•21/11/2024, 11:10

Despacho

•24/10/2024, 08:45

Despacho

•23/10/2024, 14:39