Remessa Necessária Cível 8117166-98.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

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HOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA

Autor

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA 22398·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA 22398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

HOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

HOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 14:11

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/09/2024, 14:11

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Remessa Necessária nº 8117166_98.2020.8.05.0001 _Mandado de Segurança__Ciência Decisão

14/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 01:37

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:57

Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZO RECORRENTE)

02/08/2024, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

08/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Remessa Necessária nº 8117166_98.2020.8.05.0001 _ LC 190_22. DIFAL. Incidente de inconstitucionalida

08/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 02:17

Todas as movimentações(85)

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 14:11

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/09/2024, 14:11

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Remessa Necessária nº 8117166_98.2020.8.05.0001 _Mandado de Segurança__Ciência Decisão

Documentos

Petição

•14/08/2024, 15:55

Decisão

•02/08/2024, 11:14

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legal

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14/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 01:37

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:57

Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZO RECORRENTE)

02/08/2024, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

08/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Remessa Necessária nº 8117166_98.2020.8.05.0001 _ LC 190_22. DIFAL. Incidente de inconstitucionalida

08/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2024.

18/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/05/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 20:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Determ Ação Cont Conc Const-STF ADI número 7066

13/05/2024, 13:34

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 10:14

Publicado Decisão em 05/06/2023.

08/06/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 21:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por

01/06/2023, 21:43

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

12/04/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

30/03/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:08

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

04/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

04/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:07

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição

23/12/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/12/2022, 08:41

Juntada de certidão

01/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 02:24

Publicado Despacho em 31/10/2022.

01/11/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

01/11/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:51

Decorrido prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:12

Conclusos #Não preenchido#

10/08/2022, 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/08/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

10/08/2022, 09:25

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 10:48

Declarada incompetência

09/08/2022, 10:41

Conclusos #Não preenchido#

08/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

04/08/2022, 16:11

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:22

Publicado Despacho em 27/07/2022.

28/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 05:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/07/2022, 17:21

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 09:32

Recebidos os autos

20/07/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 13:35

Decisão

•02/08/2024, 10:15

Despacho

•15/05/2024, 20:02

Despacho

•15/05/2024, 20:01

Decisão

•01/06/2023, 21:44

Decisão

•01/06/2023, 21:43

Despacho

•01/03/2023, 12:07

Despacho

•01/03/2023, 12:07

Despacho

•27/10/2022, 18:02

Despacho

•27/10/2022, 18:01

Decisão

•09/08/2022, 10:48

Decisão

•09/08/2022, 10:41

Despacho

•26/07/2022, 05:27

Despacho

•25/07/2022, 17:21

Todos os documentos(33)

Petição

•14/08/2024, 15:55

Decisão

•02/08/2024, 11:14

Decisão

•02/08/2024, 10:15

Despacho

•15/05/2024, 20:02

Despacho

•15/05/2024, 20:01

Decisão

•01/06/2023, 21:44

Decisão

•01/06/2023, 21:43

Despacho

•01/03/2023, 12:07

Despacho

•01/03/2023, 12:07

Despacho

•27/10/2022, 18:02

Despacho

•27/10/2022, 18:01

Decisão

•09/08/2022, 10:48

Decisão

•09/08/2022, 10:41

Despacho

•26/07/2022, 05:27

Despacho

•25/07/2022, 17:21

Sentença

•18/04/2022, 15:17

Sentença

•13/04/2022, 19:26

Certidão

•12/04/2022, 08:10

Despacho

•19/03/2022, 19:12

Despacho

•14/03/2022, 12:16

Petição

•02/02/2022, 09:24

Sentença

•24/01/2022, 10:17

Sentença

•11/01/2022, 20:54

Certidão

•09/09/2021, 14:03

Decisão

•11/05/2021, 08:51

Decisão

•04/05/2021, 17:25

Decisão

•07/04/2021, 13:36

Decisão

•30/03/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:33

Despacho

•15/01/2021, 09:59

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 11:08

Decisão

•19/10/2020, 14:57

Documento de Comprovação

•16/10/2020, 16:57