Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8039585-02.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8039585-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Vania Teixeira Silva Advogado: Mabian Franca Carneiro (OAB:BA51730) Advogado: Gabriela Magalhaes Borges (OAB:BA50120) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8039585-02.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE VANIA TEIXEIRA SILVA Advogado(s): MABIAN FRANCA CARNEIRO (OAB:BA51730), GABRIELA MAGALHAES BORGES (OAB:BA50120) REQUERIDO: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA A autora, proprietária de um veículo Hyundai HB20, descobriu a existência de um gravame indevido registrado no DETRAN/BA, decorrente de financiamento realizado por um terceiro (suposto golpe). Aduz que o veículo foi usado como garantia sem autorização da autora, que nunca assinou contrato com o Banco PAN nem o autorizou a realizar tal operação. Aduz que a fraude impede o licenciamento do veículo, sua venda e uso, comprometendo a continuidade dos estudos da autora em outro estado, custeados parcialmente pela venda do veículo. Afirma que registrou boletim de ocorrência, apresentou declarações do terceiro envolvido e entrou em contato com o banco. Requer liminarmente o levantamento do gravame sobre o veículo e a emissão do licenciamento do veículo. Em caráter definitivo, requer que seja determinado ao Banco Pan que se abstenha de efetuar busca e apreensão do veículo. O DETRAN, devidamente citado, não apresentou contestação. Em que pese a ausência de apresentação de defesa pelo ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Apresentada contestação pelo BANCO PAN. É o relatório. Passo a decidir. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que a referida acionada possui interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial, estando tal questão preliminar apresentada intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo assim, é preciso a análise de questões de mérito a fim de aferir a extensão de responsabilidade da requerida. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, já que, consoante o Princípio do Acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da CRFB, nenhuma lesão ou simples ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo despicienda a tentativa de resolução administrativa da presente lide, portanto. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8039585-02.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação alegando a existência de gravame indevido sobre o veículo de sua propriedade, em decorrência de suposto financiamento fraudulento, o que impede o licenciamento e a venda do bem. A autora sustentou que jamais firmou contrato com o Banco PAN, nem autorizou a colocação do gravame, sendo, portanto, vítima de fraude. Conforme os documentos apresentados, o autor comprova a propriedade do veículo por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e narra a situação de possível fraude, tendo registrado boletim de ocorrência para formalizar a denúncia. Por outro lado, o Banco PAN não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a anuência do autor à inclusão do gravame sobre o veículo. O DETRAN/BA, por sua vez, permaneceu inerte, configurando-se que não apresentou contestação. O contrato de financiamento apresentado, firmado eletronicamente por Olímpio Gomes Moreira, não comprova a participação ou autorização do autor para que o bem de sua propriedade fosse utilizado como garantia. A ausência de manifestação do Banco PAN e do DETRAN/BA, aliada aos documentos trazidos pelo autor, reforça a tese de que o gravame foi inserido de forma irregular. O gravame indevido viola o direito de propriedade do autor, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança nas relações jurídicas. Além disso, configura falha na prestação de serviço do Banco PAN, que não adotou cautelas adequadas para verificar a legitimidade do bem oferecido em garantia. Assim, diante da inexistência de prova de anuência do autor e do evidente prejuízo causado, faz-se necessário o levantamento do gravame e a expedição do licenciamento do veículo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para: a) Determinar que o DETRAN/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao levantamento do gravame registrado no Sistema Nacional de Gravames (SNG) sobre o veículo Hyundai HB20 16A Vision, RENAVAM 125139878, placa RCZ6J26, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Determinar que o DETRAN/BA, no mesmo prazo, proceda à emissão do licenciamento do veículo, sob pena da adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão. c) Declarar a inexistência de vínculo contratual entre o autor e o Banco PAN S.A., reconhecendo a nulidade do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do autor. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JOSE VANIA TEIXEIRA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANIA TEIXEIRA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE VANIA TEIXEIRA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)