Execução de Título Extrajudicial 0502583-91.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502583-91.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Executado: Altar Servicos E Empreendimentos Ltda - Me Executado: Emerson Santos De Farias Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502583-91.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALTAR SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMERSON SANTOS DE FARIAS DECISÃO Em petitório último, vejo que a parte exequente requer o bloqueio/inserção de restrição veicular por meio do sistema RENAJUD, em todos os veículos localizados na pesquisa, em nome dos executados, bem como, a inscrição do nome dos executados no SERASAJUD (ID 431161526). É o breve relato. Decido. Com fundamento no art. 805 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502583-91.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de restrição/bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD, por ser medida menos gravosa e prestigiar a efetividade da execução, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Realizada a restrição, INTIME-SE o exequente para informar a localização do bem, possibilitando, assim, a sua penhora e avaliação. Após, INTIME-SE o executado imediatamente, para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 841 do CPC. Valendo esta decisão como Termo. No tocante ao pedido de inscrição do nome dos executados no SERASAJUD, sabe-se que a tal diligência, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, pode ser feita pela parte com simples certidão a ser pedida ao cartório, não necessitando de ordem judicial para tanto. Veja-se, ainda, que, o artigo menciona a possibilidade e não o dever de a inscrição ser feita pelo Juízo, sendo que a parte não apresentou qualquer argumento racional para embasar o seu pleito, sequer, comprovou se já foram realizadas diligências outras para localização de bens penhoráveis, isto é, pesquisas extrajudiciais junto aos Cartórios de Registro de Imóveis ou outras medidas visando a recuperação do crédito. Desse modo, o pedido formulado fica INDEFERIDO, podendo a parte exequente obter o resultado pretendido sem a intervenção judicial. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

03/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ALTAR SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SANTOS DE FARIAS em 28/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(17)