Procedimento Comum Cível 8008490-47.2020.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008490-47.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Bruno De Souza Santos Curador: Antonio Batista Dos Santos Curador: Antonio Batista Dos Santos Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008490-47.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: BRUNO DE SOUZA SANTOS Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8008490-47.2020.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. BRUNO DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ESTADO DA BAHIA, também qualificado. Alega o autor que é usuário do Sistema Único de Saúde e que possui paralisia cerebral mista, sendo dependente de terceiros para atividades diárias como alimentação, higiene, locomoção. Relata que a atual cadeira de rodas não atende as suas necessidades, por ser pequena, além de não possuir cadeira de banho. Diante deste quadro, seus familiares tentaram obter uma cadeira de rodas adaptada e uma cadeira para banho, conforme características apresentadas no relatório, porém, não obtiveram resposta da Secretaria de Saúde. Pede, no final, que o réu seja compelido a fornecer uma cadeira de rodas adaptada e uma cadeira de banho. Juntou documentos. O ESTADO DA BAHIA apresentou defesa alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não está obrigado a fornecer cadeira de rodas adaptada e que não compete ao Judiciário qualquer ingerência na utilização dos recursos públicos. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a alegação do réu de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque a hipótese demanda a aplicação da competência dos entes federados (art. 196 da CR), cuja responsabilidade solidária foi reafirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178/SE, com repercussão geral (Tema 793). “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015) (Tema 793)”. Em sede de Embargos de Declaração o Plenário do Supremo Tribunal Federal, buscou elucidar os aspectos da responsabilidade, atribuições e composição do polo passivo nas demandas da área da saúde, estabelecendo a faculdade na formação do polo passivo. Vejamos: (...) 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (grifou-se) Assim, embora tenha sido destacada a responsabilidade administrativa de cada um dos entes federativos, certo que a parte, amparada na tese da solidariedade, poderá acionar qualquer deles, isolada ou conjuntamente. Feitas essas considerações, afasto a preliminar. MÉRITO Cinge a controvérsia quanto ao direito do autor, portador de paralisia cerebral mista, de receber do Estado (em sentido amplo) o insumo consistente em uma cadeira de rodas adaptada, bem como, uma cadeira para banho, para preservação do seu direito à saúde e integridade física. No que tange ao tema aqui debatido, prescreve o artigo 196, da Constituição da República, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Interpretando o texto constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que: a) o artigo 196 da Constituição tem eficácia normativa plena, b) a saúde é direito público subjetivo, c) não contraria o princípio da separação dos Poderes a determinação judicial de cumprimento das políticas públicas previstas na Constituição e nas Leis que visem à garantia dos direitos à vida e à saúde (STF - ARE 677187 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA). Nesse aspecto, o Estado (em sentido amplo) tem o dever de, mediante políticas sociais e econômicas, garantir a redução do risco de doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e proteção. O fornecimento de cadeira de rodas à paciente portador de paralisia cerebral garante, além do direito à saúde, o direito de locomoção, o direito à educação, a sua integração social e a promoção da dignidade humana. Do exame dos autos, observa-se dos relatórios acostados a necessidade do paciente em receber uma cadeira de rodas e uma cadeira para banho, com as características ali descritas que atenda às suas necessidades e deformidades. Quanto à capacidade financeira dos responsáveis do paciente destaque-se que o seu genitor é lavrador, não havendo dúvida de que não possui disponibilidade financeira para adquirir os insumos pleiteados, que são de alto custo. Nesse cenário, não há dúvida acerca do direito do paciente em receber do Estado a cadeira de rodas devidamente adaptada, bem como, a cadeira para banho. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - DIREITO À SAUDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. - Demonstrada a necessidade do equipamento pleiteado para à locomoção de paciente acometida por paralisia cerebral, deve ser mantida a sentença que reconheceu a procedência do pedido exordial. - E cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer. No entanto, o valor deve ser reduzido quando for excessivo. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.19.001532-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS - RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS - PROVA DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO DO INSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. II, DO CPC - FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. 1. Em ação de obrigação de fazer é de se confirmar a procedência do pedido de dispensação de cadeira de rodas deduzido em face do Município de Montes Claros, cuja necessidade e adequação para o auxílio do caso clínico da autora foram devidamente comprovadas pelos relatórios médicos trazido com a inicial, sem que o requerido se tenha desincumbido de comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito defendido na peça vestibular, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, sobretudo diante do preenchimento dos parâmetros fixados no Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ. 2. À luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do RE 855.178-RG/PE, é de se reconhecer o caráter solidário da responsabilidade dos entes federados pela prestação dos serviços de saúde. Reposicionamento do relator que se impõe diante da decisão proferida pela Corte Suprema com repercussão geral. 3. É cabível a fixação de multa pecuniária contra a Fazenda Pública em sede de ação com preceito cominatório, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC e da posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.474.665-RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivo. (Apelação Cível 1.0433.18.008860-4/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2020, publicação da súmula em 14/05/2020) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), julgando procedentes os pedidos para determinar que o réu adote as providências necessárias ao acolhimento do pedido do autor, consistente em fornecer uma cadeira de rodas adaptada, conforme descrição no relatório de ID 67118862 e uma cadeira para banho (ID 67118862), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem custas para o réu, em face da sua isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/11). Condeno o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da causa não ser complexa e de terem sido praticados poucos atos processuais, verba destinada ao Fundo de aparelhamento da Defensoria Pública. P.R.I. Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)