Ação Direta de Inconstitucionalidade 8017077-36.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial

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Partes do Processo

ADALBERTO ALVES PINTO

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

Autor

JUIZO DA COMARCA DE MEDEIROS NETO

Autor

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

OAB/BA 14144·CPF·Representa: Autor

JANAINA GALVAO NEVES

OAB/BA 35865·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

ADALBERTO ALVES PINTO

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

Autor

JUIZO DA COMARCA DE MEDEIROS NETO

Autor

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

Terceiro

ALBA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

Terceiro

JADNA PAIVA SILVA

Terceiro

JADINA PAIVA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

Terceiro

MEDEIROS NETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

HOSAPITAL MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO (BA)

Terceiro

GILDASIO MOREIRA DIAS SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

JADINA PAIVA SILVA

Terceiro

RILDO ALVES FONSECA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Reu

ADALBERTO ALVES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:14

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES PINTO em 05/06/2025 23:59.

11/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:49

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/05/2025, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 15:01

Publicado Despacho em 12/05/2025.

10/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 01:40

Todas as movimentações(260)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:14

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES PINTO em 05/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 09:30

Despacho

•07/05/2025, 09:27

11/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:49

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/05/2025, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 15:01

Publicado Despacho em 12/05/2025.

10/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 01:40

Juntada de Petição de PJE 8017077_36.2021.8.05.0000 MPBA. PGJ. PRONUNCIAMENTO. CIENCIA

08/05/2025, 17:19

Juntada de certidão

08/05/2025, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 15:55

Expedição de MANDADO.

08/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 04:14

Juntada de Petição de PJE 8017077_36.2021.8.05.0000 MPBA. PGJ. CIENCIA

07/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:27

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2025, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

06/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:43

Declarada incompetência

06/05/2025, 02:23

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Tribunal Pleno

30/04/2025, 15:16

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

30/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1529917

06/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Bahia Assembleia Legislativa Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Adalberto Alves Pinto Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144-A) Advogado: Janaina Galvao Neves (OAB:BA35865-A) Autor: Juizo Da Comarca De Medeiros Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 8017077-36.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AUTOR: JUIZO DA COMARCA DE MEDEIROS NETO Advogado(s): REU: BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8017077-36.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 58122895), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 56438714), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 19 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

27/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 03:42

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:17

Juntada de Petição de PJE 8017077_36.2021.8.05.0000_MEDEIROS NETO_CI

25/11/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:23

Outras Decisões

20/11/2024, 10:21

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 01:56

Juntada de Petição de PJE 8017077_36.2021.8.05.0000_MEDEIROS NETO_CI

05/11/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

01/11/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

01/11/2024, 10:53

Juntada de certidão

01/11/2024, 10:41

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:27

Desentranhado o documento

03/05/2024, 13:47

Juntada de certidão

03/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

01/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES PINTO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:06

Publicado Decisão em 05/02/2024.

03/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:35

Juntada de Petição de PJE 8017077_36.2021.8.05.0000_MEDEIROS NETO_CI

02/02/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:12

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de PJE 8017077_36.2021.8.05.0000_MEDEIROS NETO_CIENCIA_DEC 2

31/01/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:00

Expedição de decisão.

30/01/2024, 13:26

Recurso Extraordinário não admitido

29/01/2024, 13:02

Negado seguimento a Recurso

29/01/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:46

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de contra-razões

17/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:04

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 01:35

Juntada de Petição de PJE 80170773620218050000 MEDEIROS NETO DILIG RE 2

22/09/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/09/2023, 16:45

Juntada de termo

18/09/2023, 16:45

Juntada de termo

18/09/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:03

Juntada de termo

04/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:11

Publicado Decisão em 29/08/2023.

30/08/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:36

Juntada de Petição de PJE 80170773620218050000 MEDEIROS NETO DILIG RE

29/08/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 12:08

Declarada incompetência

26/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/07/2023, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/07/2023, 18:00

Conclusos #Não preenchido#

30/06/2023, 15:25

Juntada de termo

30/06/2023, 15:25

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:09

Publicado Despacho em 30/11/2022.

26/12/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 01:27

Juntada de Petição de PETIÇÃO - MINISTERIO PÚBLICO

16/11/2022, 08:23

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2022, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:32

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:08

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:35

Publicado Despacho em 21/10/2022.

22/10/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 05:14

Conclusos #Não preenchido#

21/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 23:44

Juntada de termo

13/10/2022, 12:18

Conclusos #Não preenchido#

13/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 08:18

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:49

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:34

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:09

Publicado Ementa em 12/09/2022.

13/09/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 03:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO

12/09/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 10:12

Julgado procedente o pedido

01/09/2022, 11:21

Deliberado em sessão - julgado

24/08/2022, 15:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/08/2022, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/08/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:06

Incluído em pauta para 24/08/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

10/08/2022, 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

26/07/2022, 07:56

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/07/2022, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:54

Incluído em pauta para 27/07/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

15/07/2022, 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado

22/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:59

Incluído em pauta para 22/06/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

08/06/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

25/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:20

Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

13/05/2022, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2022, 18:21

Juntada de termo

20/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/04/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 09:15

Juntada de certidão

19/04/2022, 10:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/04/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:55

Incluído em pauta para 27/04/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/04/2022, 14:36

Solicitado dia de julgamento

03/04/2022, 22:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 19:16

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:34

Publicado Despacho em 28/09/2021.

30/09/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 03:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/09/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 14:41

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 15:31

Juntada de termo

27/08/2021, 16:00

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 08:05

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 17:55

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 02:24

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:11

Conclusos #Não preenchido#

09/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

04/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:53

Juntada de certidão

28/07/2021, 11:48

Juntada de termo

20/07/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 14:52

Juntada de termo

15/07/2021, 14:47

Publicado Despacho em 09/07/2021.

10/07/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:04

Juntada de certidão

08/07/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 08:27

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 08:27

Conclusos #Não preenchido#

30/06/2021, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Tribunal Pleno

30/06/2021, 11:49

Expedição de decisão.

30/06/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Aldenilson Barbosa dos Santos Tribunal Pleno

15/06/2021, 09:53

Juntada de certidão

15/06/2021, 09:52

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 15:34

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 12:14

Decisão

•06/05/2025, 02:23

Decisão

•22/11/2024, 07:50

Decisão

•20/11/2024, 10:21

Decisão

•01/02/2024, 11:52

Decisão

•30/01/2024, 13:26

Decisão

•29/01/2024, 13:02

Decisão

•29/01/2024, 13:01

Decisão

•28/08/2023, 12:08

Decisão

•26/08/2023, 09:20

Despacho

•29/11/2022, 09:44

Despacho

•29/11/2022, 01:27

Despacho

•20/10/2022, 09:01

Despacho

•19/10/2022, 23:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•08/05/2025, 09:30

Despacho

•07/05/2025, 09:27

Decisão

•06/05/2025, 02:23

Decisão

•22/11/2024, 07:50

Decisão

•20/11/2024, 10:21

Decisão

•01/02/2024, 11:52

Decisão

•30/01/2024, 13:26

Decisão

•29/01/2024, 13:02

Decisão

•29/01/2024, 13:01

Decisão

•28/08/2023, 12:08

Decisão

•26/08/2023, 09:20

Despacho

•29/11/2022, 09:44

Despacho

•29/11/2022, 01:27

Despacho

•20/10/2022, 09:01

Despacho

•19/10/2022, 23:44

Despacho

•03/10/2022, 14:11

Despacho

•30/09/2022, 11:55

Acórdão

•31/08/2022, 06:01

Despacho

•27/09/2021, 08:51

Despacho

•26/09/2021, 14:41

Despacho

•20/08/2021, 10:07

Despacho

•20/08/2021, 02:24

Despacho

•07/07/2021, 18:12

Despacho

•06/07/2021, 22:41

Decisão

•30/06/2021, 11:49

Decisão

•30/06/2021, 11:40