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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

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Partes do Processo

PRESIDENTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR SETPS

Autor

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUIA DO BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(32)