Cumprimento de sentença 0500057-45.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

MAURICIO DE ASSIS PENA

CPF

Autor

FORD

Terceiro

MAPFRE ASSISTENCIA LTDA.

CNPJ

Reu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOROTHY MARY NUNES PINTO

OAB/BA 19193·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/BA 36272·CPF·Representa: Réu

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP 41233·CPF·Representa: Réu

NATASHA DE SOUZA ALBUQUERQUE TEIXEIRA

OAB/SP 464679·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA RUIVO

OAB/SP 199660·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DOROTHY MARY NUNES PINTO

OAB/BA 19193·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/BA 36272·CPF·Representa: Réu

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP 41233·CPF·Representa: Réu

NATASHA DE SOUZA ALBUQUERQUE TEIXEIRA

OAB/SP 464679·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA RUIVO

OAB/SP 199660·CPF·Representa: Réu

VICTOR MARTINEZ RODRIGUES

OAB/BA 46181·CPF·Representa: Réu

LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES

OAB/BA 50383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 17/07/2025 23:59.

17/03/2026, 05:33

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 17/07/2025 23:59.

17/03/2026, 05:33

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 17/07/2025 23:59.

17/03/2026, 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

16/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 01:58

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:46

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:46

Expedição de intimação.

02/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 28/01/2026 23:59.

12/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 28/01/2026 23:59.

12/02/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 12:47

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 17/07/2025 23:59.

17/03/2026, 05:33

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 17/07/2025 23:59.

17/03/2026, 05:33

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 17/07/2025 23:59.

17/03/2026, 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

16/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:52

16/03/2026, 01:58

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:46

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:46

Expedição de intimação.

02/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 28/01/2026 23:59.

12/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 28/01/2026 23:59.

12/02/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 12:47

Expedição de intimação.

29/01/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 12:47

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

28/11/2025, 12:05

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 18:53

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:10

Mandado devolvido Positivamente

25/09/2025, 01:25

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 09/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:56

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 09/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:56

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 09/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:56

Expedição de mandado.

05/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:18

Publicado Sentença em 19/08/2025.

24/08/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

24/08/2025, 04:04

Expedição de mandado.

21/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:48

Juntada de alvará judicial

21/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 14:58

Expedido alvará de levantamento

14/08/2025, 14:57

Determinado o arquivamento definitivo

14/08/2025, 14:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:09

Publicado Decisão em 04/08/2025.

10/08/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 10:57

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 11:06

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:47

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Mauricio De Assis Pena Advogado: Dorothy Mary Nunes Pinto (OAB:BA19193-A) Apelante: Mapfre Assistencia Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272-A) Advogado: Maria Amelia Saraiva (OAB:SP41233-A) Advogado: Natasha De Souza Albuquerque Teixeira (OAB:SP464679-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500057-45.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272-A), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB:SP41233-A), NATASHA DE SOUZA ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB:SP464679-A) APELADO: MAURICIO DE ASSIS PENA Advogado(s): DOROTHY MARY NUNES PINTO (OAB:BA19193-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 0500057-45.2017.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Considerando o valor da condenação (vide sentença de ID 64450850), intime-se a Recorrente para que, em cinco dias, promova a complementação das custas, erroneamente recolhidas, como se vê ao ID 64450984, sob pena de não conhecimento do apelo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. Des. Josevando Andrade Relator A4

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/06/2024, 21:46

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 22/05/2024 23:59.

17/06/2024, 20:06

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 19:31

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 22/05/2024 23:59.

17/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de contra-razões

08/05/2024, 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

25/04/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

25/04/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 16:49

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de apelação

15/03/2024, 14:19

Publicado Sentença em 23/02/2024.

26/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

26/02/2024, 03:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/02/2024, 16:14

Expedição de certidão.

20/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 09/10/2023 23:59.

09/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 04:21

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 04:21

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 04:21

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 04:21

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 09/10/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 09/10/2023 23:59.

09/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 09/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 09/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de MAURICIO DE ASSIS PENA em 03/10/2023 23:59.

09/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. em 29/09/2023 23:59.

09/11/2023, 02:12

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 09:28

Juntada de certidão

08/11/2023, 09:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 09:09

Publicado Certidão em 11/09/2023.

12/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 11:02

Expedição de certidão.

06/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 09:59

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 11:56

Expedição de ato ordinatório.

28/02/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:38

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

02/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2022, 00:00

Petição

28/01/2022, 00:00

Publicação

25/01/2022, 00:00

Correção de Classe

21/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/08/2021, 00:00

Petição

20/08/2021, 00:00

Publicação

17/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2021, 00:00

Procedência em Parte

12/08/2021, 00:00

Concluso para Sentença

05/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/04/2019, 00:00

Petição

18/02/2019, 00:00

Petição

15/02/2019, 00:00

Documento

12/02/2019, 00:00

Petição

11/02/2019, 00:00

Petição

10/02/2019, 00:00

Publicação

08/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2018, 00:00

Audiência Designada

05/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/12/2017, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Documento

22/11/2017, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Publicação

31/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/10/2017, 00:00

Audiência Designada

16/10/2017, 00:00

Petição

21/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2017, 00:00

Petição

28/06/2017, 00:00

Publicação

06/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Documento

07/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Publicação

10/03/2017, 00:00

Documento

10/03/2017, 00:00

Documento

10/03/2017, 00:00

Publicação

08/03/2017, 00:00

Documento

08/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/03/2017, 00:00

Expedição de Carta

08/03/2017, 00:00

Expedição de Carta

08/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

07/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

07/02/2017, 00:00

Publicação

31/01/2017, 00:00

Audiência Designada

30/01/2017, 00:00

Publicação

28/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2017, 00:00

Mero expediente

26/01/2017, 00:00

Mero expediente

20/01/2017, 00:00

Expedição de documento

19/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 22:52

Sentença

•15/08/2025, 08:56

Sentença

•14/08/2025, 14:57

Decisão

•31/07/2025, 15:42

Decisão

•31/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2025, 11:06

Acórdão

•28/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:38

Acórdão

•02/04/2025, 10:46

Despacho

•22/11/2024, 12:36

Despacho

•21/11/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:22

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 22:52

Sentença

•15/08/2025, 08:56

Sentença

•14/08/2025, 14:57

Decisão

•31/07/2025, 15:42

Decisão

•31/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2025, 11:06

Acórdão

•28/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:38

Acórdão

•02/04/2025, 10:46

Despacho

•22/11/2024, 12:36

Despacho

•21/11/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:22

Sentença

•21/02/2024, 08:45

Sentença

•20/02/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 14:28

Sentença

•12/08/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 17:54

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 17:53

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 16:11

Ato Ordinatório

•07/02/2017, 10:53

Despacho

•26/01/2017, 16:20

Despacho

•20/01/2017, 15:00