Procedimento Comum Cível 8000207-33.2020.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000207-33.2020.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Orlindo Viturino Dos Passos Advogado: Rafael Dos Santos Gomes (OAB:MS28164) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000207-33.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ORLINDO VITURINO DOS PASSOS Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601), IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB:MS22603), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB:MS28164) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000207-33.2020.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por ORLINDO VITURINO DOS PASSOS em face de BANCO BMG S.A., pleiteando a declaração de inexistência de contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em análise detalhada dos autos, verificou-se que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/BA nº 60601, tem ajuizado dezenas de ações idênticas, com narrativas padronizadas e documentos possivelmente fraudulentos, configurando clara litigância predatória. Nos autos de inúmeros processos, as instituições financeiras estão noticiando a existência de uma possível fraude praticada pelo advogado da parte autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, constatada no Processo nº 00000076-95.2021.8.16.0186, em trâmite perante a Comarca de Ampére/PR. Conforme se verifica dos autos, chegou ao conhecimento deste Juízo que o advogado que patrocina a presente causa, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, encontra-se com sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa e atualmente está preso por suspeita de fraudes processuais em massa envolvendo ações revisionais de contratos bancários. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A conduta do causídico configura manifesta má-fé processual e abuso do direito de ação, violando os deveres de lealdade e boa-fé processual (arts. 5º e 77 do CPC). O uso predatório do Judiciário mediante fraudes não pode ser tolerado, sob pena de comprometer a própria credibilidade da Justiça. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% do valor da causa. Oficie-se à OAB para apuração disciplinar e ao Ministério Público para investigação criminal. Custas pelo advogado. Sem honorários. P.R.I. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(72)