Procedimento Comum Cível 0521558-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521558-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Gessiene Oliveira Caldas Advogado: Julia Caldas Costa (OAB:BA34415) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Luis Ricardo Teixeira De Abreu (OAB:BA14537) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0521558-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: GESSIENE OLIVEIRA CALDAS Advogado(s): JULIA CALDAS COSTA (OAB:BA34415) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU (OAB:BA14537) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0521558-89.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação pelo Procedimento Comum, movida pela parte acima epigrafada, em face de Estado da Bahia, todos qualificados, ao fundamento de que teve como diagnostico que indicou a necessidade do exame, conforme prescrição médica acostada no ID 246424672. Pede ao final a procedência dos pedidos. Decisão concedendo antecipação de tutela ID 246425041. Contestação no ID 246425054. No mérito alega que o exame buscado não cumpre as condições que o regulamento do plano enuncia. Réplica apresentada no ID 246425347 informando descumprimento da liminar. É o relatório. DECIDO. Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC. Sobre a preliminar apontada, essa não merece prosperar, posto que os documentos que foram colacionados aos autos demonstram de forma verossímil a necessidade de fornecimento do exame para a melhora do quadro clínico da parte autora. Outrossim, vale salientar que a não realização, implicaria possivelmente em um dano irreparável, uma vez que se trata de medida de urgência, que se não realizada adequadamente, poderia ensejar no risco vida. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de exame médico, se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio rmado, há situações em que a prestação do serviço/procedimento, é altamente necessária para os tratamentos indicados pelos médicos. É entendimento firmado pelo STJ, de que, cabe ao médico ou o prossional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.190 – SP; REsp 1645762; AgInt no REsp 1688812; AgInt no REsp 1385638. Sobre a responsabilidade do Planserv, vejamos entendimento do TJBA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC dos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, subsiste obrigação do réu de prestar serviço adequado, visando assegurar os meios de recuperação da saúde integral e digna dos seus segurados, em atenção aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas no sentido de que a conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de abusividade, por comprometer a própria finalidade do contrato entabulado entre as partes e violar o dever de boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 03942432520128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Perscrutando o Decreto 9.552/2005, constata-se que há previsão pelo PLANSERV no custeio de serviços de assistência à saúde, conforme o disposto nos artigos 14, 15 e 16, do Decreto, de modo que não se justifica a omissão do mesmo em arcar com o procedimento ora postulado, cuja necessidade está demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório acostado aos autos. Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias sem limite; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação; d) exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença, realizados após a internação e até a data da alta hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) taxa de sala de operação, inclusive material utilizado, de acordo com o porte cirúrgico; g) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; Não pode o Planserv/Estado se eximir da responsabilidade de prover aos seus filiados, o tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, havendo previsão expressa com relação ao reembolso no art. 17 da Lei acima indicada. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUANDO ESTAVA NO RIO DE JANEIRO E FOI INTERNADA COM URGÊNCIA EM HOSPITAL DAQUELA CIDADE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA INTERNAÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. 1. Não merecem guarida as alegações do apelante (Estado da Bahia) de que o PLANSERV não é um plano de saúde como outro qualquer, uma vez que ao instituir plano de saúde paralelo à previdência social, mediante pagamento por parte do servidor, que todo mês tem descontado o percentual do PLANSERV de seus rendimentos, o Estado desvirtuou todo o ordenamento enraizado na Constituição Federal, art. 194, disciplinando de forma distinta da definida como sendo seguridade social, que tem natureza de plano de saúde; 2. Apesar do regulamento do plano prever que o serviço não será prestado em instituições não credenciadas, o reembolso das despesas efetuadas em hospitais não credenciados deve ser admitido em casos especiais, tais como inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação, etc, sob pena do beneficiário ser obrigado a suportar definitivamente despesas médicas emergenciais, quando contratou um plano de saúde justamente para não ser surpreendido com gastos inesperados com saúde. Precedente do STJ; 3. De relação ao dano moral, restou demonstrado que o decreto que rege a relação entre os beneficiários e o PLANSERV, e faz as vezes de instrumento contratual de prestação de serviço de serviço de saúde, prevê que o atendimento para ser coberto pelo plano deve ser prestado em instituição conveniada, razão pela qual não houve qualquer ilícito por parte do réu ao negar a cobertura de atendimento da autora em outro Estado, não havendo de se falar em dano moral neste ponto. Ademais, o direito da autora de ser reembolsada das despesas realizadas no seu tratamento hospitalar, não emerge diretamente dos dispositivos legais que regem a relação, mas de entendimento jurisprudencial, sendo que a recusa do reembolso também não pode ser imputada como ato ilícito, de modo que não há de persistir a condenação do réu em danos morais, merecendo reforma a sentença neste ponto. Ressalte-se que não há qualquer prova nos autos de que o Planserv teria prometido à autora que pagasse a internação e que posteriormente seria ressarcida; 4. No que tange ao valor a ser ressarcido à autora, assiste razão à autora/apelante. Isto porque, em casos como o dos autos a internação em hospital não credenciado se deu pelo fato da autora ter sido internada emergencialmente, inclusive, tendo que ser submetida a tratamento em UTI, o que demostra a gravidade do problema de saúde que a acometeu. De fato, caso a autora tivesse como optar entre o tratamento na rede credenciada ou não credenciada, e optasse por esta última, deveria ser reembolsada de acordo com a tabela do plano, porém, na hipótese, não houve qualquer possibilidade de opção; 5. Há de se ressaltar que não há qualquer prova nos autos de que à época dos acontecimentos havia uma tabela de reembolso elaborada pelo plano, ou que a autora tinha conhecimento desta tabela, caso existente. Dessa forma, merece reforma a sentença, devendo a autora ser ressarcida do valor integral das despesas médicas; RECURSOS SIMULTÂNEOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-BA - Apelação APL 00653389320068050001 BA 0065338-93.2006.8.05.0001 (TJ-BA); Data de publicação: 22/01/2014). O Código Civil, prevê a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A jurisprudência do STJ reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos em que houve a recusa indevida do plano de saúde de realização de procedimento cirúrgico necessário, porquanto há afronta à dignidade da pessoa humana. Precedentes: AgInt no REsp. 1.552.287⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 3.4.2017; AgInt no REsp. 1.610.337⁄PR, Rel. Ministro. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.3.2017; AgInt no AREsp. 1.016.100⁄DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.3.2017. Desta forma, vislumbra responsabilidade civil do Estado. A jurisprudência tem decidido: “O dano moral não é estimável por critérios em dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta e para o conforto do ofendido que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade para o seu desalento”. (TJSP – 5c. ap- Rel. Silveira Neto j. 29.10.92 – jtl lex 142/104). De outro lado, a realização do exame ora pretendido, posto que, a parte autora necessita da realização do mesmo, mais uma vez, não implica em modificação ou concessão ultra petita, o processo ainda em curso, e o objeto do mesmo é a realização de procedimento visa a melhora da saúde da parte, sendo direito seu a realização do mesmo. Quanto aos danos morais, entendo que não configurados, diante da já explicada dificuldade burocrática da máquina estatal. Pelo exposto, não resta dúvida de que, havendo laudos médicos comprovando a necessidade específica do procedimento solicitado, ratifico a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, para determinar o demandado promover o custeio do exame PET-CT, QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS, a regular efetivação do tratamento conforme prescrição médica acostada aos autos no ID 246424672, arcando com todos os custos decorrentes e demais recursos necessários, com aparo no art. 487, I do CPC. A obrigação de fazer deverá ser cumprida diretamente entre as partes, sem descontinuidade, havendo a manutenção do pagamento a ser realizado diretamente ao fornecedor que promove o exame ou outro de preferência do Estado e comprovação de cumprimento nestes autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, indefiro. Condeno ainda os réus em honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), art. 85, §8º do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC). P.R.I SALVADOR, 10 de junho de 2024 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSIENE OLIVEIRA CALDAS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GESSIENE OLIVEIRA CALDAS em 02/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de certidão.

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)