Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8040845-51.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8040845-51.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rps Revenda De Produtos E Servicos Ltda - Epp Advogado: Guilherme Silva Bastos Malheiro (OAB:BA26984) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8040845-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO (OAB:BA26984) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8040845-51.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA – ME, ajuizou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ( AUTO DE INFRAÇÃO) em face do ESTADO DA BAHIA e do PROCON, onde alega, resumidamente, que foi surpreendida com a existência de uma notificação, a qual veio a ter conhecimento por intermédio do zelador do edifício, meses após a ocorrência da fiscalização, sobre a existência de auto de infração proveniente do PROCON BAHIA. Informa que o que surpreendeu o sócio da parte autora foi a semelhança, quase reprodução, do mesmo teor de um auto de infração anterior, auto 04038-A, imputando-lhe, neste novo auto, a seguinte infração: produtos expostos à venda com prazo de validade vencida. Narra que o novo auto, o de número 03307-A, foi aplicada uma multa de R$ 16.800,00. Relata que no auto anterior, com imputação semelhante, foi aplicada uma multa de R$ 8.000,00. Afirma que o auto de infração contém irregularidades. As partes acionadas, devidamente citadas, não apresentaram defesa. Revelia decretada. É o breve relatório. Decido. MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Pois bem, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: “4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." Acórdão 1801044, 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. Na espécie, verifico que a parte autora bem demonstrou que não constou do auto de infração a tipificação legal das condutas, o que considero ilegal. O decreto 2181/97 disciplina o processo administrativo para aplicação de penalidades no âmbito do sistema nacional de defesa do consumidor, assim dispondo no art.35: Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: I - o Auto de Infração: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; d) o dispositivo legal infringido; e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo estabelecido no caput do art. 42; (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; h) a assinatura do autuado; i) a cientificação do autuado para apresentar defesa no prazo estabelecido no caput do art. 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que possível: (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 1. do nome; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 2. da profissão; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 3. do estado civil; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 4. da idade; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 5. do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 6. do número de registro da identidade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho. Nesse contexto, entendo pela nulidade do auto de infração ora impugnado, vez que houve afronta ao princípio da legalidade. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar nulos o auto de infração nº 04038-A e a respectiva multa dele originada. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RPS REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCON BAHIA em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)