Agravo de Instrumento 8062591-07.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8062591-07.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Raul Frizon Advogado: Victor Fernandes Fiquene (OAB:DF37842-A) Agravado: Geraldo Frizon Agravado: Rosilei Guiseli Frizon Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062591-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: RAUL FRIZON Advogado(s): VICTOR FERNANDES FIQUENE (OAB:DF37842-A) AGRAVADO: GERALDO FRIZON e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DECISÃO 8062591-07.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cumpre observar que, da análise dos autos originários processo - Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos nº 8000383-12.2020.8.05.0231, restou dúvidas a respeito da tempestividade do recurso deste agravo de instrumento interposto em 11/10/2024, sendo que a decisão agravada foi publicada em 16/09/2024, pelo que se atingiria o termo ad quem em 07/10/2024. Como referido no Ato Normativo Conjunto n. 007 de 29 de abril de 2024, a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais determinado(s) somente alcança os juízos de primeiro grau nele expressamente designados, não alterando a contagem em segunda instância. Destarte, sendo a opção da parte interpor o agravo de instrumento diretamente perante o tribunal (artigo 1.017, § 2º, inciso I do CPC), não fica afetado o prazo, o que somente ocorreria no caso de protocolo feito ao juízo com o prazo suspenso (artigo 1.017, § 2º, inciso II do CPC ). Ainda, há pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária. Convém notar que esse benefício deve ser concedido aos realmente necessitados, a fim de evitar a banalização deste instituto, que tem por objetivo proporcionar o acesso à Justiça aqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Vale esclarecer que a nova sistemática processual civil na inteligência do art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade, quando não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita. In casu, não se verifica nenhuma documentação além das afastadas pelo juízo de 1º grau, capaz de demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. Assim, por necessitar maiores esclarecimentos da condição econômica do Agravante, faz-se necessária a demonstração, com cópia atual dos últimos 3 (três) extratos bancários, e igualmente da declaração do imposto de renda. Por tais razões, determino a intimação do Agravante para que, em 5 (cinco) dias comprove a tempestividade do recurso, sob pena de ser considerado inadmissível, e, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para que comprove a alegada incapacidade financeira, conforme disposto no § 2º do Art. 99 do NCPC Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator AAGB2

27/11/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de RAUL FRIZON - CPF: 155.011.320-87 (AGRAVANTE)

Decorrido prazo de ROSILEI GUISELI FRIZON em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FRIZON em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL FRIZON em 23/09/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAUL FRIZON em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)