Procedimento Comum Cível 0505078-89.2017.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505078-89.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Eduardo Costa Zugaib Advogado: Leticia Zugaib Valente (OAB:SP257787) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Maria Celia De Souza Zugaib Advogado: Leticia Zugaib Valente (OAB:SP257787) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Advogado: Consuelo De Magalhaes Nascimento (OAB:BA29539) Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Qualicorp Adm. E Serv Ltda Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505078-89.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: EDUARDO COSTA ZUGAIB e outros Advogado(s): LETICIA ZUGAIB VALENTE (OAB:SP257787), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248), CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0505078-89.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EDUARDO DA COSTA ZUGAIB e MARIA CELI DE SOUZA ZUGAIB em face da SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com o objetivo de revisar o reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde. Os autores alegaram abusividade nos reajustes anuais aplicados, especialmente pela ausência de clareza quanto aos critérios utilizados, e pleiteiam a revisão do reajuste e a restituição de valores cobrados a maior. Recolhidas as custas, foi postergada a análise do pedido liminar e determinada a citação das rés no despacho de ID 308137692. Citadas, as rés apresentaram contestação (ID 308137985), suscitando prejudicial de mérito da prescrição da pretensão de repetição de indébito referente a pagamentos realizados há mais de 36 meses antes do ajuizamento da ação. Além disso, aduziu a aplicação da supressão e, sem mérito, defendeu a regularidade dos reajustes. Réplica no ID 308138352. Designada audiência de conciliação, saneamento, instrução e julgamento (ID 308138785), a parte autora pleiteou o adiamento e o julgamento antecipado da lide (ID 308138795), o que foi deferido no despacho de ID 308139014. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide no ID 447136163. É o relatório. Decidido. A ré sustenta a prescrição da pretensão dos autores de repetir os indébitos anteriores a 36 meses do ajuste da demanda. Contudo, analisando os autos, verifica-se que os autores não pleiteiam a devolução de valores anteriores a esse período. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito uma prejudicial da prescrição. Quanto à alegação de supressio, a tese apresentada não encontra respaldo no caso concreto. O simples pagamento de valores considerados abusivos pelos autores, com o objetivo de evitar a suspensão do serviço, não implica renúncia tácita ao direito de questionar tais cobranças. Rejeito, portanto, a preliminar. Não requeridas provas adicionais pela ré e pleiteado, expressamente, o julgamento antecipado da lide pelos autores, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, não assiste razão aos autores. Os autores alegam abusividade no reajuste anual de 18,98%, argumentando que este percentual não foi fundamentado especificamente. Contudo, conforme análise dos documentos anexados aos autos, a ré declara que o reajuste aplicado encontra-se em conformidade com os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Além disso, a diferença percentual apontada pelos autores, de 18,98% para 14,73%, não se revela suficiente para configurar abusividade ou desproporcionalidade flagrante. O percentual praticado encontra respaldo em critérios financeiros e atuação devidamente apresentados pela ré. Inexistindo comprovação de que os reajustes aplicados ultrapassaram os limites da razoabilidade ou se distanciaram das normas regulatórias aplicáveis, não há elementos que sustentem os pedidos de nulidade dos reajustes, restituição de valores ou declaração de abusividade contratual. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito da prescrição e a preliminar de supressio e, no mérito propriamente dito, rejeito os pedidos formulados na ação. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA ZUGAIB em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUZA ZUGAIB em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUZA ZUGAIB em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA ZUGAIB em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)