Embargos de Declaração Cível 0004077-86.2013.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte Tribunal Pleno

Partes do Processo

ALMIR DIAS E OUTROS

Autor

ANALDINO PINHEIRO SILVA

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Autor

ANTONIO GONCALVES COUTINHO

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(90)

ALMIR DIAS E OUTROS

Autor

ANALDINO PINHEIRO SILVA

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Autor

ANTONIO GONCALVES COUTINHO

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

Autor

ANTONIO MARTINS CASTRO

Autor

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Autor

BENICIO MARTINS FERREIRA

Autor

CARLITO JOSE ROSA

Autor

EDSON PIAS FELICIO

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Autor

DILTON SILVA DA CONCEICAO

Autor

DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO

Autor

EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS

Autor

FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS

Autor

FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO

Autor

FRANCISCO FELIX FERREIRA

Autor

HELIO ALVES GONDIM

Autor

HILARIO DA SILVA

Autor

IVANILDO SANTOS DE SANTANA

Autor

LAUDEMIROS DOS SANTOS SILVA

Autor

LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU

Autor

JAYME ANDRADE MACEDO

Autor

JOSE CARLOS SANTANA NETO

Autor

JOSE GONCALVES BARBOSA

Autor

JOSE JORGE PEREIRA MENESES

Autor

JOSE MILTON DE OLIVEIRA

Autor

JOSE PEREIRA DE CASTRO

Autor

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA

Autor

JULIO MARCELINO DOS SANTOS

Autor

MANOEL MENEZES LUDUVICO

Autor

MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA

Autor

SANDOVAL OLIVEIRA E SILVA

Autor

ROBERTO CONCEICAO LIMA

Autor

ROQUE DE JESUS HIGINO

Autor

VALDECI FELIX DE SOUZA

Autor

VANILDO DIAS DE CARVALHO

Autor

WALTER LUIS SANTOS CARVALHO

Autor

ALMIR DIAS

CPF

Autor

ANALDINO PINHEIRO SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO GONCALVES COUTINHO

CPF

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO MARTINS CASTRO

CPF

Autor

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

BENICIO MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

CARLITO JOSE ROSA

CPF

Autor

DILTON SILVA DA CONCEICAO

CPF

Autor

DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO

CPF

Autor

EDSON PIAS FELICIO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS

CPF

Autor

FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO

CPF

Autor

FRANCISCO FELIX FERREIRA

CPF

Autor

HELIO ALVES GONDIM

CPF

Autor

HILARIO DA SILVA

CPF

Autor

IVANILDO SANTOS DE SANTANA

CPF

Autor

LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU

CPF

Autor

JAYME ANDRADE MACEDO

CPF

Autor

JOSE CARLOS SANTANA NETO

CPF

Autor

JOSE GONCALVES BARBOSA

CPF

Autor

JOSE JORGE PEREIRA MENESES

CPF

Autor

JOSE MILTON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE PEREIRA DE CASTRO

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

JULIO MARCELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL MENEZES LUDUVICO

CPF

Autor

MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO CONCEICAO LIMA

CPF

Autor

ROQUE DE JESUS HIGINO

CPF

Autor

SANDOVAL OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

VALDEVI FELIX DE SOUZA

CPF

Autor

VANILDO DIAS CARVALHO

CPF

Autor

WALTER LUIS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Djalma Silva Júnior

OUTROS_PARTICIPANTES

DEYSE DEDA CAHARINO GORDILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 10:50

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de EDSON PIAS FELICIO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de DILTON SILVA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de CARLITO JOSE ROSA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de BENICIO MARTINS FERREIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CASTRO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES COUTINHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva

02/08/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 10:50

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 15:40

Decisão

•07/06/2024, 17:06

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de EDSON PIAS FELICIO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de DILTON SILVA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de CARLITO JOSE ROSA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de BENICIO MARTINS FERREIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CASTRO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES COUTINHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANALDINO PINHEIRO SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de ALMIR DIAS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX FERREIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS DE SANTANA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de HILARIO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de HELIO ALVES GONDIM em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MACEDO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA NETO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de MANOEL MENEZES LUDUVICO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JULIO MARCELINO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE JORGE PEREIRA MENESES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES BARBOSA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de WALTER LUIS SANTOS CARVALHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de VANILDO DIAS CARVALHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de VALDEVI FELIX DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de SANDOVAL OLIVEIRA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de ROQUE DE JESUS HIGINO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO LIMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CASTRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES COUTINHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANALDINO PINHEIRO SILVA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ALMIR DIAS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de DILTON SILVA DA CONCEICAO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de CARLITO JOSE ROSA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de BENICIO MARTINS FERREIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MACEDO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS DE SANTANA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de HILARIO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de HELIO ALVES GONDIM em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX FERREIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de EDSON PIAS FELICIO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de VALDEVI FELIX DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de SANDOVAL OLIVEIRA SILVA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ROQUE DE JESUS HIGINO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO LIMA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL MENEZES LUDUVICO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JULIO MARCELINO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE JORGE PEREIRA MENESES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES BARBOSA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA NETO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de WALTER LUIS SANTOS CARVALHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de VANILDO DIAS CARVALHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES COUTINHO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANALDINO PINHEIRO SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ALMIR DIAS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDSON PIAS FELICIO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de DILTON SILVA DA CONCEICAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLITO JOSE ROSA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de BENICIO MARTINS FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CASTRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS DE SANTANA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de HILARIO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de HELIO ALVES GONDIM em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE JORGE PEREIRA MENESES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA NETO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MACEDO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de WALTER LUIS SANTOS CARVALHO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de VANILDO DIAS CARVALHO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de VALDEVI FELIX DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de SANDOVAL OLIVEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROQUE DE JESUS HIGINO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO LIMA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MANOEL MENEZES LUDUVICO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JULIO MARCELINO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ALMIR DIAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANALDINO PINHEIRO SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de DILTON SILVA DA CONCEICAO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de CARLITO JOSE ROSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de BENICIO MARTINS FERREIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CASTRO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES COUTINHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de EDSON PIAS FELICIO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MACEDO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS DE SANTANA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de HILARIO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de HELIO ALVES GONDIM em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX FERREIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE JORGE PEREIRA MENESES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES BARBOSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA NETO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROQUE DE JESUS HIGINO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL MENEZES LUDUVICO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JULIO MARCELINO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de WALTER LUIS SANTOS CARVALHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de VANILDO DIAS CARVALHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de VALDEVI FELIX DE SOUZA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de SANDOVAL OLIVEIRA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:25

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:42

Publicado Decisão em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 01:16

Embargos de declaração acolhidos

07/06/2024, 16:14

Conclusos #Não preenchido#

02/04/2024, 14:08

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de ANALDINO PINHEIRO SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ALMIR DIAS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS DA PAIXAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de DILTON SILVA DA CONCEICAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de CARLITO JOSE ROSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de BENICIO MARTINS FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CASTRO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES COUTINHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de HELIO ALVES GONDIM em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRANDO SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de EDMUNDO RIBEIRO DE JESUS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de EDSON PIAS FELICIO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS DE SANTANA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de HILARIO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JULIO MARCELINO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JENERSON DE OLIVEIRA BRAGA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE CASTRO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE JORGE PEREIRA MENESES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA NETO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MACEDO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE JESUS ABREU em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO LIMA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIO CONDES FERREIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL MENEZES LUDUVICO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de VALDEVI FELIX DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de SANDOVAL OLIVEIRA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de ROQUE DE JESUS HIGINO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de WALTER LUIS SANTOS CARVALHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de VANILDO DIAS CARVALHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:02

Publicado Despacho em 04/03/2024.

02/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:12

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2024, 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2024, 09:45

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

02/02/2024, 10:38

Declarada incompetência

02/02/2024, 08:25

Conclusos #Não preenchido#

01/02/2024, 17:46

Distribuído por dependência

01/02/2024, 17:46

Decisão

•07/06/2024, 16:14

Despacho

•29/02/2024, 14:33

Despacho

•28/02/2024, 17:39

Decisão

•02/02/2024, 08:30

Decisão

•02/02/2024, 08:25