Execução de Título Extrajudicial 8000940-18.2023.8.05.0126 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000940-18.2023.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Pedro Pires Alves Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Executado: Alfredo Cabral De Assis Executado: Marcos Galvao De Assis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000940-18.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA EXEQUENTE: PEDRO PIRES ALVES Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) EXECUTADO: ALFREDO CABRAL DE ASSIS e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 8000940-18.2023.8.05.0126 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itapetinga Vistos os autos. O exequente pretende que lhe seja deferido o pagamento das custas ao final, consubstanciando o seu pedido na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O art. 88, da Lei nº 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no “Capítulo III – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”, o que não é o caso dos autos, eis que estes se cuidam de execução de título extrajudicial, o que não se enquadra na previsão legal encartada na supracitada lei. Lado outro, extrai-se da petição inicial que o exequente é pecuarista. Ademais, verifica-se que o exequente pretende nestes autos a execução de título de crédito no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Dessa maneira, tenho que o exequente pode arcar com as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final. O exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de extinção. P.R.I. Itapetinga, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ALFREDO CABRAL DE ASSIS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO CABRAL DE ASSIS em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Todas as movimentações(26)