Execução Fiscal 8000049-08.2019.8.05.0200 - TJBA

Execução Fiscal 8000049-08.2019.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cezar Augusto Da Silva Barbosa Junior Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Joao Damasceno Borges De Miranda (OAB:BA14814) Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Advogado: Pedro Nicacio Neves (OAB:BA81282) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000049-08.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA (OAB:BA14814), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788), PEDRO NICACIO NEVES (OAB:BA81282) EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO DA SILVA BARBOSA JUNIOR Advogado(s): DECISÃO Ao compulsar os autos, consta manifestação da parte exequente com o pedido de prosseguimento da execução, nos seguintes termos (ID 463485501): “1. Conforme certidão acostada nos autos, no ID 404967000, foi bloqueado, via SISBAJUD, o montante de R$ 751,28 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), ao passo que o valor total atualizado corresponde a R$ 15.345,95 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), de acordo com as CDAs juntadas aos autos no ID 401920820. 2. Por esta razão, pugna pelo prosseguimento do feito, determinando sejam realizadas ordens automáticas de bloqueio via SISBAJUD a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Subsidiariamente, não encontrando saldo suficiente à satisfação do crédito exequendo, requer seja determinada a penhora de veículos e imóveis em nome do Executado por meio eletrônico, na forma do art. 837 do CPC/2015. 3. Por fim, restando todas as tentativas acima frustradas, requer seja o Executado novamente intimado para nomear bens à penhora, observando a gradação prevista no art. 835 do CPC/2015.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000049-08.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Diante do exposto, DEFIRO in totum o pleito de ID 463485501. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se a parte exequente para colacionar nova planilha dos débitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Colacionada a planilha de débitos atualizada, proceda-se com a penhora online SISBAJUD, utilizando a função "teimosinha", encontrando valores, realize o bloqueio suficiente para o adimplemento da execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3- Após, determino o imediato cumprimento do item 06 do despacho decisão de ID 391930338 e dos itens subsequentes, por consequência, in verbis: “c) Em todos os casos, se o SISBAJUD for infrutífero, o Cartório deverá consultar o RENAJUD e proceder à penhora de eventuais veículos encontrados em nome do executado. Caso positivo, ciência à parte exequente para requerer o que entender cabível em até 10 dias. d) Em todos os casos, se o SISBAJUD e o RENAJUD forem infrutíferos, fica de logo DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO (art. 40 da LEF), ao que determino ao Cartório que intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de até 10 dias. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, iniciará automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 – LEF. Findo o prazo de prescrição, intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre ela. e) Havendo pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, determino ao Cartório que promova a suspensão do processo até o respectivo termo final, prazo que deverá ser informado pela parte exequente, juntamente com o requerimento. Registre-se que o feito não será suspenso por prazo inferior ao concedido administrativamente para pagamento do débito. f)- Se o executado for uma empresa, esta não tiver sido encontrada, e a parte exequente apontar quem são seus representantes legais, requerendo a citação de seus representantes legais, defiro. Inclusive, fica, desde logo, deferido eventual pedido de inclusão no feito do empresário individual, ante a sua responsabilidade ilimitada, devendo o Cartório promover a retificação da autuação.” Expedientes necessários. Atribuo a esta decisão força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DA SILVA BARBOSA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DA SILVA BARBOSA JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DA SILVA BARBOSA JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(87)