Execução de Título Extrajudicial 0558153-92.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0558153-92.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Apelado: Mls Calcados Ltda Apelado: Carlos Roberto Pereira Borges Apelado: Maria Edsoni Diogenes Pinto Borges Apelado: Yasmin Patrimonial Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0558153-92.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) APELADO: MLS CALCADOS LTDA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0558153-92.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença de Id. 67512156, integrada pela decisão de Id 67512163, proferida nos autos nº 0558153-92.2016.8.05.0001. Verifica-se que as custas de interposição do recurso foram direcionadas, equivocadamente, à COTEC (Id. 67512167). Nos termos do art. 1.007, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, devendo o recorrente ser intimado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deve requerer ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Tribunal de Justiça da Bahia que transfira, para a Quarta Câmara Cível, o valor pago a título das custas recursais. Deve a parte juntar o respectivo comprovante da transferência aos presentes autos, a fim de que a Secretaria certifique o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação do Apelante a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, sane o referido vício, sob pena de ser considerado deserta a presente apelação cível. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDSONI DIOGENES PINTO BORGES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA BORGES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MLS CALCADOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN PATRIMONIAL LTDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YASMIN PATRIMONIAL LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MLS CALCADOS LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA BORGES em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(22)