Procedimento Comum Cível 0056252-59.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0056252-59.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Balduina Goncalves Da Silva Advogado: Yan Vega Correia Goncalves (OAB:BA36151) Interessado: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Advogado: Thiago Franco Possidio (OAB:BA39912) Interessado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Sentença: 0056252-59.2010.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA BALDUINA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA, SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0056252-59.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARIA BALDUINA GONCALVES DA SILVA, alegando existência de omissão na sentença exarada nos autos, em razão de não ter definido o termo inicial da incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação. Já o réu SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A interpôs Aclaratórios, alegando omissão e contradição na sentença porque fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da obrigação de fazer, quando deveria fixar sobre valor expresso. Contrarrazões dos Embargos apresentadas pelos embargados no ID 437451141 e ID 437669867. RELATADOS. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de omissão na sentença embargada que deixou de fixar a incidência de juros de mora e correção monetária, impondo-se o acolhimento dos Embargos de Declaração da autora, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, os embargos do requerido não merecem acolhimento. No tocante aos juros de mora, o termo inicial é a partir da data da sentença ou do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), uma vez que a obrigação do réu de custear o procedimento cirúrgico surge com a decisão judicial, e os juros de mora visam compensar o atraso no cumprimento dessa obrigação. Com relação à correção monetária, o termo inicial também é a partir da sentença, conforme estabelece a jurisprudência majoritária, já que ela visa atualizar o valor da condenação em função da perda do poder aquisitivo da moeda entre a data da sentença e o efetivo cumprimento da obrigação. Quanto ao recurso do acionado SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A, verifico a ausência de vício ou contradição suscitada. Isto porque a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação da obrigação de fazer, consoante entendimento firmado no STJ no julgamento do decidido no EARESP nº 198.124, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos." (Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Publicação em 11/05/2022 Trânsito em julgado em 02/06/2022. Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, rejeito os Aclaratórios interpostos pela SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE S/A e acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo autor para suprir a omissão apontada e acrescentar no dispositivo da sentença de ID 413364188 o seguinte texto: "Sobre o valor da condenação, que consiste no valor do procedimento cirúrgico de ANGIOPLASTIA SEGUIDA DE IMPLANTE DE STENTES CONVENCIONAL, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado e correção monetária pelo INCP, desde a data da sentença do ID ID 413364188. Após a vigência e efeitos das regras Lei 14.905/2024, deve ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios mensais, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 20 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BALDUINA GONCALVES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BALDUINA GONCALVES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(37)