Interdito Proibitório 8002055-13.2023.8.05.0114 - TJBA

Interdito Proibitório 8002055-13.2023.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Paulo Marcondes Santos Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:BA15837) Reu: Angelo Corso Machado Reu: Glaucia Maria Alves De Oliveira Reu: Hector Júlio Malaquias Reu: Mauro Rubens Pinheiro Pereira Reu: Nelma Couto Augusto Reu: Didier Pierri Michael Gousseaud Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8002055-13.2023.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: PAULO MARCONDES SANTOS Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837) REU: ANGELO CORSO MACHADO e outros (5) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8002055-13.2023.8.05.0114 Interdito Proibitório Jurisdição: Itacaré Cuida-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR proposta por PAULO MARCONDES SANTOS em desfavor de ANGELO CORSO MACHADO e outros. Em apertada síntese, consta da inicial que é empresário e proprietário da “Pousada Barrabella”, localizada no Distrito de Barra Grande/BA. Com o intuito de ampliar a área de lazer da Pousada, em 03/02/2017, o Autor adquiriu o lote anexo (lado direito) da Pousada, situado na Avenida Vasco Neto, Lote 02, Quadra S-1, medindo 20m (vinte metros) de frente para o Oceano Atlântico, e 20m (vinte metros) de fundo com o Lote 01, 50m (cinquenta metros) do lado direito com o lote 03, e 50m (cinquenta metros) do lado esquerdo com a rua sem denominação, perfazendo superfície de 1.000m² (hum mil metros quadrados), sob o registro R°. 4-4.035, livro 2-Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maraú/BA. Aduz o demandante que, no dia 11 de dezembro de 2023, os Requeridos, em conjunto com outros terceiros desconhecidos, se auto intitulando como “Coletivo de Defesa de Meio Ambiente e outros Direitos, da Cidade de Maraú (Recôncavo Sul)”, se dirigiram até o lote de propriedade do Autor, onde se encontra a obra, e supostamente promoveram uma intervenção, proferindo ameaças aos trabalhadores, depredando os tapumes e divisórias que cercavam a obra, pichando placas, impedindo a continuidade da obra. Segundo o autor, os Requeridos justificam o ato com o argumento de que a obra encontra-se em área de invasão pertencente ao poder público, com a suposta invasão de 60m (sessenta metros) da praia. Diante desse ocorrido, a parte Autora destaca a necessidade de proteção da posse. Registra que deu ciência do fato às autoridades policiais, conforme Boletim de Ocorrência juntado (ID 424938357). Por fim, em virtude da suposta turbação, pugna pela concessão de medida liminar para que seja preservada a posse do autor. Ao final, pugna pela total procedência dos pedidos, com confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais, nas verbas de sucumbência, especialmente custas e honorários, com a devida correção monetária (ID 424938340). No ID 436505989, o Ministério Público pugnou pela intervenção ministerial no presente feito para oportuna manifestação, passando a ser intimado das decisões e dos atos processuais vindouros. Despacho indeferindo o pedido liminar, justificando que não há elementos suficientes para deferir o pedido liminar de interdito proibitório neste momento processual, determinando a designação de audiência de justificação a ser realizada de forma presencial, conforme ID 435454867. Audiência de justificação designada para o dia 08 de maio de 2024, às 10h:30, conforme ID 438556591. Decisão de ID 439071201 deferindo o pedido de intervenção do Ministério Público nos presentes autos, determinando a inclusão do Órgão como fiscal da lei, conforme art. 178, inc. III, do CPC, e determinando a intimação das decisões e dos atos processuais vindouros, inclusive da audiência de justificação designada para o dia 08 de maio de 2024, às 10h:30, conforme ID 438556591. Certidão de citação positiva do Requerido ANGELO CORSO MACHADO no ID 441993036. Certidão de citação positiva do Requerido DIDIER PIER MICHAEL GOUSSEAUD no ID 441993038. Certidão de citação positiva do Requerido NELMA COUTO AUGUSTO no ID 441993040. Certidão de citação positiva do Requerido MAURO RUBENS PINHEIRO PEREIRA no ID 441998023. Certidão de citação positiva do Requerido HECTOR JÚLIO MALAQUIAS no ID 441998025. Decisão de ID 443166155 deferindo a participação da parte autora, seu patrono e suas testemunhas por meio de videoconferência. Impugnação à produção probatória apresentada pelos Requeridos, representados pela Defensoria Pública Estadual, no ID 443482949. Parecer técnico juntado pelo Ministério Público no ID 443499263. Despacho de ID 446024868 reificando o valor da causa para R$ 181.510,00 (cento e oitenta e um mil quinhentos e dez reais). Petição da parte Autora no ID 451927007 requerendo a desistência da ação, alegando a impossibilidade da complementação das custas judiciais. Termo de audiência realizada no ID 452279387, sem a presença da parte Autora. Manifestaram a Defensoria e o Ministério Público, este pugnando pela não homologação do pedido de desistência. Ata de Reunião juntada pelo Ministério Público no ID 452577759 com o Sr. Jorge Robson. Manifestação dos Requeridos no ID 453940353 requerendo a imposição de não fazer à parte autora, sob pena de multa-diária, para que, na conformidade do laudo pericial ministerial do id. 443499263, sejam respeitadas as áreas públicas nas praias e adjacências da região, com imediata demolição das construções que impeçam a livre circulação de pessoas nas referidas áreas. Ademais, requereu que seja preventivamente lacrado o restaurante/cabana de praia, impedindo o uso privado-comercial pelo autor, inclusive com a proibição da realização de eventos do local, até decisão final desse Juízo, a fim de que cesse de imediato qualquer usurpação de bem público e enriquecimento ilícito sem causa do autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DEIXO de homologar o pedido de desistência realizado pela parte Autora, com fulcro no art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista a ausência de consentimento dos Requeridos e do Ministério Público, atuante nos autos como fiscal da lei e do interesse da coletividade, com fulcro no art. 173, inc. III, do CPC. Ademais, passo à análise dos pedidos de tutela antecipada formulado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia no ID 453940353. DA TUTELA LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE REQUERIDA NA PETIÇÃO DE ID 453940353. Primeiramente, importante reconhecer o caráter dúplice existente nas ações possessórias, conforme inteligência do art. 566, do CPC. Nesse sentido, o caráter dúplice das ações possessórias correspondem na possibilidade de existir pelo menos dois agentes que se pretendem titulares da posse sobre a mesma coisa (objeto da questão), sendo possível que a proteção seja outorgada quer para o autor, ou, então, que essa proteção venha agasalhar a situação do réu. Ademais, o art. 566 do CPC menciona que: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Nesse sentido, a parte Requerida sustenta o pedido de indeferimento da tutela liminar pleiteada pela parte Autora, bem como requerer a concessão de tutela liminar em favor da coletividade, tendo em vista a suposta informação de ilícita intervenção particular do autor em terreno público e coletivo, bem de uso comum do povo. Alega a parte Requerida (ID 453940353 – Página 7), que “[...] o que está ocorrendo in casu é uma ilegal privação de uso e usurpação de bem público transindividual, que degrada o meio ambiente local, viola de forma intolerável valores e interesses coletivos fundamentais, diminuindo a qualidade de vida da coletividade, gerando intranquilidade social, e quebrando as legitimas expectativas e confiança social no conceito de República”. Assim, pugnam pelo deferimento dos pedidos de tutela antecipada de urgência em favor da coletividade demandada, no sentido de: a) Impor uma obrigação de não fazer à parte autora, sob pena de multa-diária, para que, na conformidade do laudo pericial ministerial do id. 443499263, sejam respeitadas as áreas públicas nas praias e adjacências da região, com imediata demolição das construções que impeçam a livre circulação de pessoas nas referidas áreas; b) Impor uma obrigação de não fazer à parte autora, sob pena de multa-diária, para que, na conformidade do laudo pericial ministerial do id. 443499263 e o princípio da função socioambiental da propriedade e demais postulados ambientais, sejam respeitadas as normativas ambientais de proteção às APPs, vegetação e fauna nativas da região, sem mais desmatamentos e sem a introdução de espécies exóticas invasoras; c) Impor uma obrigação de não fazer à parte autora, sob pena de multa-diária, para que, na conformidade do laudo pericial ministerial do id. 443499263, visando a remoção imediata do ilícito/dano, seja preventivamente lacrado o restaurante/cabana de praia, impedindo o uso privado-comercial pelo autor, inclusive com a proibição da realização de eventos do local, até decisão final desse Juízo, a fim de que cesse de imediato qualquer usurpação de bem público e enriquecimento ilícito sem causa do autor (ID 453940353 – Páginas 9/10). De fato, o deferimento das tutelas de urgência pressupõe a existência dos requisitos autorizadores de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem ainda a probabilidade do direito invocado. A respeito dos aludidos predicados que informam a medida, leciona Fredie Didier Jr.: [...] é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2, p. 608/609). No caso dos autos, depreende-se que a pretensão antecipatória se adequa à hipótese normativa paradigma, em especial quando a narrativa fática empreendida, em cotejo com o arsenal probatório que lhe acompanha, inclusive com o parecer do Ministério Público em ID 443499263 e juntada de documento de ID 452577759, caracterizando o suposto uso indevido de área pública. Como bem destacado nos autos, demonstra-se uma possível intervenção particular em área publica afetada ao uso comum do povo, conforme imagens de ID 443499263, cuja restrição de tráfego causa degradação socioambiental e cultural, aplicando-se o princípio da precaução. Outrossim, conforme relatório emitido pelo órgão Ministerial (ID 443499263), evidenciou-se que a Pousada Barra Bella possui estruturas permanentes edificadas sobre a Faixa Não Edificante, restando provado que na Área da Faixa Não Edificante, está instalada cerca de madeira indicando parte desta como área particular. Também verificou-se que a parte da Área construída possuía originalmente vegetação caracterizada como Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga, vegetação classificada como clímax edáfico e, conforme estabelece a Lei da Mata Atlântica, como vegetação primária, onde não é autorizada a supressão e não perderá a classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, cabendo nesse caso, sua restauração. Outrossim, também foi constatado a implantação de espécie exótica invasora Casuarina sp, considerada ameaça ao Bioma Mata Atlântica e descaracterizadora da paisagem local (ID 443499263 – Página 24). Por esses motivos, encontra-se fundado o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na continuidade da parte Autora em promover edificações em áreas públicas, impedindo a passagem da coletividade em faixa de terras pertencentes à União. Dessa forma, analisando o pleito requerido pela parte Ré, DEFIRO o pedido de tutela pleiteada na petição de ID 453940353, reconhecendo o caráter dúplice das ações possessórias, DETERMINANDO: a) QUE a parte AUTORA proceda com a obrigação de não edificar/construir qualquer estrutura permanente ou temporária/não permanente em área não edificáveis em Área de Preservação Ambiental e Preamar, respeitando as áreas públicas nas praias e adjacências da região, DETERMINANDO a imediata demolição das construções que impeçam a livre circulação de pessoas nas referidas áreas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento; b) QUE a parte AUTORA proceda com a obrigação de não desmatar/queimar/destruir a vegetação litorânea do objeto da lide, a saber a vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga, respeitando as normativas ambientais de proteção às APPs, vegetação e fauna nativas da região, sem mais desmatamentos e sem a introdução de espécies exóticas invasoras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento; c) QUE seja preventivamente lacrado o restaurante/cabana de praia utilizado pela parte AUTORA, impedindo o uso privado-comercial pelo autor, inclusive com a proibição da realização de eventos do local, até decisão final desse Juízo, a fim de que cesse de imediato qualquer usurpação de bem público, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No mais, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Requerida. Intimem-se as partes do teor da decisão. Vistas ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, façam os autos conclusos. Às diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO em 11/05/2024 06:00.

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de recurso interno - agravo regimental

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO em 29/04/2024 23:59.

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