Execução Fiscal 0787089-17.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787089-17.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de MARIMAR - RESTAURANTE E COMERCIO LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de MARIMAR - RESTAURANTE E COMERCIO LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:01

Publicado Sentença em 26/11/2024.

01/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

28/09/2025, 10:26

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARINHO SANTOS em 06/02/2024 23:59.

25/09/2025, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marimar - Restaurante E Comercio Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Anderson Luis Marinho Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0787089-17.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:14

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:14

Expedição de sentença.

22/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 04:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:53

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 10:41

Sentença

•16/09/2024, 09:53

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIMAR - RESTAURANTE E COMERCIO LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIMAR - RESTAURANTE E COMERCIO LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MARINHO SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)