Mandado de Segurança Cível 8019058-97.2021.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8019058-97.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrante: Irmaos Mattar & Cia Ltda Advogado: Tiago Abreu Gontijo (OAB:MG96242) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Da Bahia - Sat Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019058-97.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA e outros (26) Advogado(s): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB:MG96242) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA BAHIA - SAT Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8019058-97.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA. (filiais) impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato do Superintendente de Administração Tributária, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da medida liminar para que o Impetrado proceda o recredenciamento das Impetrantes no regime especial de que trata o art. 332, § 2º, do RICMS/BA, abstendo-se de promover novos descredenciamentos com base na existência do crédito tributário consubstanciado no PAF nº 089008.0014/17-4 e de quaisquer outros créditos tributários referentes à cobrança de diferenças de ICMS/ST com base na tabela da ABCFARMA e se abstenha de negar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal em favor das Impetrantes, bem como se abstenha de adotar quaisquer outras medidas coercitivas contra as Impetrantes, sob a justificativa de existência do crédito tributário consubstanciado no PAF nº 089008.0014/17-4 e de quaisquer outros créditos tributários referentes à cobrança de diferenças de ICMS/ST com base na tabela da ABCFARMA, e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a ilegalidade do descredenciamento das Impetrantes do regime especial de que trata o art. 332, § 2º, do RICMS/BA, com base na existência de créditos tributários relativos à diferenças de ICMS/ST apuradas pela tabela ABCFARMA, bem como a ilegalidade na negativa de fornecimento de certidão de regularidade fiscal e adoção de outras medidas coercitivas com base neste mesmo fundamento. O ESTADO DA BAHIA apresentou intervenção, ID. 122109859, aduzindo, em suma, que o presente feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, pela perda do seu objeto. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação nestes autos, ID. 473771900. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Sustentam as Impetrantes que possuem o direito de manter a regularidade fiscal perante o Estado da Bahia e usufruir de certidão positiva com efeitos de negativa, visto que a exigibilidade do crédito relativo ao PAF nº 089008.0014/17-4 se encontra suspensa, pois, no âmbito da Ação Declaratória nº 0520004- 90.2017.8.05.0001, foi concedida tutela de urgência para fins de declarar a suspensão da exigibilidade de créditos tributários apurados em desfavor das Impetrantes relativos à exigência de diferenças de ICMS/ST sobre medicamentos com base na tabela da ABCFARMA, que, posteriormente fora confirmada em sede de sentença. Vejamos o teor do dispositivo sentencial: Ante o exposto, julgo procedente a ação, confirmando as decisões interlocutórias proferidas no curso do feito, declarando nulo o lançamento fiscal impugnado - documentado nos autos de infração 269133.1101/15-0 e 089008.1202/15-2 - e condenando o réu a se abster de promover novo lançamento fiscal em desfavor dos autores nos mesmos moldes, ou seja, adotando, para os fins do o art. 23, §3º, da Lei Estadual 7.014/96, dados sobre preços de fármacos divulgados pela revista publicada pela ABCFARMA. Custas e honorários pelo requerido, e como o valor da causa corresponde a 510 (quinhentos e dez) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) sobre 200 (duzentos) salários mínimos, somados a 8% sobre 310 (trezentos e dez) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, I e II, §4º, III, e §5º). Sentença sujeita a remessa automática dos autos ao segundo grau (art. 496, §3º, II, do CPC). O Estado da Bahia, por sua vez, alega que a sentença em comento não transitou em julgado, e que os créditos tributários das impetrantes estão marcados, no SIGAT, com a suspensão das suas exigibilidades, devendo, portanto, o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Compulsando os autos, verifico que fora emitida certidão positiva com efeitos de negativa, em favor das Impetrantes, ID. 122109881, certificando a regularidade fiscal destas ante a suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao PAF nº 089008.0014/17-4. Deste modo, evidencia-se a perda do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que a certidão de regularidade fiscal fora concedida. Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada, ante a perda do objeto. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Custas remanescentes pelas Impetrantes. Publique-se e intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

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