Execução de Título Extrajudicial 0003793-66.2012.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003793-66.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/11/2024.

31/03/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:13

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 16:29

Baixa Definitiva

19/12/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 15/12/2024

19/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Aecio De Paula Passos Neto Advogado: Andre Luiz Reis Coutinho (OAB:BA60247) Executado: Ana Claudia Silveira Dos Santos Executado: Neto Brindes Industria, Comercio E Transportes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, DARIO LIMA EVANGELISTA - BA12584, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA - BA67571 EXECUTADO: AECIO DE PAULA PASSOS NETO, ANA CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS, NETO BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO - BA60247 [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0003793-66.2012.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de(a) NETO BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2), também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e documentos juntados. No curso do processo, a parte executada informou a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o Exequente concordado com a ocorrência (IDs. 435225066 e 465418605, respectivamente). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A prescrição intercorrente está disciplinada no art. 921, § 4°, CPC, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Assim, o prazo prescricional tem início após o término do período de suspensão do processo, sendo essencial verificar a inércia do exequente na adoção de medidas concretas para a continuidade do feito. No caso em tela, o processo foi suspenso e arquivado em 09/09/2019 (ID. 67777685). Desde então, não há registro de atos efetivos do exequente que demonstrem diligência para localizar bens ou impulsionar a execução. Assim, o prazo prescricional de 5 anos transcorreu sem interrupção ou suspensão válida, caracterizando a prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se que a prescrição intercorrente é configurada pela ausência de impulsionamento válido pelo exequente, conforme o prazo legalmente estabelecido. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se for o caso. Noutro giro, não há se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. Em havendo constrições, proceda-se imediatamente ao levantamento e cancelamento de eventual penhora, descompromissando-se o depositário, baixando qualquer outra restrição oriunda deste feito em face da parte Executada. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Aecio De Paula Passos Neto Advogado: Andre Luiz Reis Coutinho (OAB:BA60247) Executado: Ana Claudia Silveira Dos Santos Executado: Neto Brindes Industria, Comercio E Transportes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, DARIO LIMA EVANGELISTA - BA12584 REU: NETO BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-ME, AECIO DE PAULA PASSOS NETO, ANA CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO - BA60247 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0003793-66.2012.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, determino ao Cartório que retifique a dupla "Classe" e "Assunto" no PJe, passando a constar "Execução de título extrajudicial" e "Cédula de Crédito Bancário". Diante da alegação de prescrição intercorrente, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 14:11

Juntada de certidão

25/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:08

Publicado Intimação em 13/09/2024.

15/09/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 16:39

Juntada de certidão

11/09/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 17:01

Despacho

•31/07/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Aecio De Paula Passos Neto Advogado: Andre Luiz Reis Coutinho (OAB:BA60247) Executado: Ana Claudia Silveira Dos Santos Executado: Neto Brindes Industria, Comercio E Transportes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, DARIO LIMA EVANGELISTA - BA12584, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA - BA67571 EXECUTADO: AECIO DE PAULA PASSOS NETO, ANA CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS, NETO BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO - BA60247 [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0003793-66.2012.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de(a) NETO BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2), também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e documentos juntados. No curso do processo, a parte executada informou a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o Exequente concordado com a ocorrência (IDs. 435225066 e 465418605, respectivamente). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A prescrição intercorrente está disciplinada no art. 921, § 4°, CPC, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Assim, o prazo prescricional tem início após o término do período de suspensão do processo, sendo essencial verificar a inércia do exequente na adoção de medidas concretas para a continuidade do feito. No caso em tela, o processo foi suspenso e arquivado em 09/09/2019 (ID. 67777685). Desde então, não há registro de atos efetivos do exequente que demonstrem diligência para localizar bens ou impulsionar a execução. Assim, o prazo prescricional de 5 anos transcorreu sem interrupção ou suspensão válida, caracterizando a prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se que a prescrição intercorrente é configurada pela ausência de impulsionamento válido pelo exequente, conforme o prazo legalmente estabelecido. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se for o caso. Noutro giro, não há se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. Em havendo constrições, proceda-se imediatamente ao levantamento e cancelamento de eventual penhora, descompromissando-se o depositário, baixando qualquer outra restrição oriunda deste feito em face da parte Executada. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Aecio De Paula Passos Neto Advogado: Andre Luiz Reis Coutinho (OAB:BA60247) Executado: Ana Claudia Silveira Dos Santos Executado: Neto Brindes Industria, Comercio E Transportes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0003793-66.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, DARIO LIMA EVANGELISTA - BA12584 REU: NETO BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-ME, AECIO DE PAULA PASSOS NETO, ANA CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO - BA60247 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0003793-66.2012.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, determino ao Cartório que retifique a dupla "Classe" e "Assunto" no PJe, passando a constar "Execução de título extrajudicial" e "Cédula de Crédito Bancário". Diante da alegação de prescrição intercorrente, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/12/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)

legal