Execução de Título Extrajudicial 8001860-18.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001860-18.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Baston Industria De Aerossois Ltda Advogado: Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB:PR25277) Executado: Lucas Sandes De Menezes - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001860-18.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB:PR25277) EXECUTADO: LUCAS SANDES DE MENEZES - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001860-18.2020.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de pedido para desconsideração da personalidade jurídica, com alegação de que a empresa ré deixou de funcionar no endereço da Rua Dom João VI, s/n (ao lado da casa nº 131 – foto em anexo), Bairro Morada da Lua, município do Barreiras – BA, sem comunicação a Junta Comercial e a Receita Federal. De modo que o autor concluiu que o encerramento irregular da sociedade jurídica teve intenção de lesionar o credor e que deve ser deferido a desconsideração da personalidade jurídica e proceder a citação. Diante disso, há de se esclarecer que a empresa considerada inapta por omissão de declarações, não implica em extinção da pessoa jurídica, haja a vista a possibilidade de sanar o vício com a entrega dos documentos. Nessa vereda, com observância na desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido da parte autora que consta em ID 103275182, contudo DEFIRO o pedido de inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda, visto que na microempresa a pessoa física e jurídica se confundem, não havendo necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, determino que o exequente emende a inicial, trazendo a qualificação completa de Lucas Sandes de Menezes, bem como documento indispensável à propositura da ação - demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, nos termos do artigo 320 c/c artigo 798, inciso I, alínea b, ambos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 801 do CPC). Publique-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRE MOTA BRANDÃO DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(61)

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