Execução Fiscal 0301783-98.2014.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0301783-98.2014.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Executado: Delbrando De Souza Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0301783-98.2014.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: APELANTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: DELBRANDO DE SOUZA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0301783-98.2014.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado DELBRANDO DE SOUZA NASCIMENTO, visando a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 805,14. Faz-se mister apontar que o valor da dívida, quando do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00, ensejando a sua análise à luz do Tema 1184 de repercussão geral do STF, bem como da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a extinção de Execução Fiscal de pequeno valor, e, também, do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. PASSO A ANALISAR A PRESENTE DEMANDA. O STF ao julgar o RE 1355208 criou o Tema 1184 com repercussão geral que assim dispõe: “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.”. Vale transcrever o julgamento do Tema: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir do julgamento do Tema 1184, com repercussão geral, pelo STF, o CNJ institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário com a edição da Resolução Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que assim dispõe: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Assim, em análise do acervo existente e, considerando o acima explanado, verifica-se que, além dos casos individuais, existem duas situações recorrentes, passíveis de extinção, em que a maioria das Execuções Fiscais com valor inferior a dez mil reais se encontram: 1 – O devedor não foi localizado, ou há apenas a citação ficta, e mais de um ano sem movimentações úteis, visto não haver sucesso nas tentativas de citação real; Nenhum bem, ou valor, penhorado ou indicado à penhora. 2 – Tentativa de penhora sem sucesso, recaindo, sem sombra de dúvidas, no artigo 1º, § 1º da Resolução 547: (…)ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Visto que o presente caso enquadra-se em uma destas situações, patente a ausência de interesse de agir. Cumpre destacar que o interesse de agir é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, inviável a continuidade da presente Execução Fiscal. Ante o exposto, considerando que o presente feito não preenche os requisitos necessários para sua regular tramitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado DELBRANDO DE SOUZA NASCIMENTO, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 1°, § 1º da Resolução CNJ 547, de 22 de fevereiro de 2024, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Honorários de 10% do valor da causa, caso tenha havido defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e, havendo Embargos à Execução Fiscal referente a estes processo, façam-nos conclusos para Extinção, ante a perda do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, 24 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

06/10/2022, 12:44

Comunicação eletrônica

06/10/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 03:45

Expedição de documento

22/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

18/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2021, 00:00

Petição

24/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 14:59

Sentença

•24/09/2024, 15:04

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Partes do Processo(75)

Expedição de ato ordinatório.

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Remetido ao PJE

Mero expediente

Concluso para Despacho

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório

Todas as movimentações(34)

legal

Todos os documentos(17)