Procedimento Comum Cível 8000963-79.2020.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000963-79.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdecir Eberlein Schlosser Advogado: Clovis Neri Cechet (OAB:RS11042) Reu: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000963-79.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: VALDECIR EBERLEIN SCHLOSSER Advogado(s): CLOVIS NERI CECHET (OAB:RS11042) REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8000963-79.2020.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDECIR EBERLEIN SCHLOSSER em face da decisão de ID 59284086, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10/06/2020 (ID 106832948). Os embargos foram opostos apenas em 16/09/2020 (ID 73845127), ou seja, fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não conheço dos embargos de declaração, porquanto intempestivos. No que diz respeito ao pedido de produção de provas formulado pelo autor (ID 73860676), especificamente quanto à requisição de cópias dos processos administrativos, indefiro o pleito, pois tais documentos podem ser obtidos diretamente pelo autor mediante requerimento administrativo, não havendo comprovação de recusa ou negativa por parte da Administração Pública. Dessa forma, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os referidos documentos ou comprovar eventual negativa formal da Administração Pública em fornecê-los, sob pena de preclusão. Quanto à produção de prova pericial, intime-se o autor para, no mesmo prazo, esclarecer qual o tipo de perícia pretende realizar, especificando o objeto da prova e indicando a especialidade do perito a ser nomeado. No tocante à prova testemunhal, determino a parte autora que apresente, o rol de testemunhas, com a devida qualificação completa. Ressalto que a análise sobre a necessidade e pertinência da prova testemunhal será realizada oportunamente. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLOVIS NERI CECHET em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS NERI CECHET em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECIR EBERLEIN SCHLOSSER em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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