Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011273-64.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011273-64.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Aline Magalhaes Pinheiro Advogado: Carla Moreira De Oliveira Almeida (OAB:BA66422) Advogado: Ionara Nascimento Santos (OAB:BA47023) Advogado: Risoleta Fernandes Alves (OAB:BA67924) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011273-64.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: ALINE MAGALHAES PINHEIRO Advogado(s): IONARA NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA47023), CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA66422), RISOLETA FERNANDES ALVES (OAB:BA67924) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8011273-64.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desse modo, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Indefiro o pedido de liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que decidir sobre o seu objeto equivaleria a esvaziar o objeto da própria ação, não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Outrossim, trata-se de procedimento especial, envolvendo matéria de direito, o que significa dizer que após apresentação de defesa e réplica haverá julgamento antecipado da lide. Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa. Cite-se a parte Ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias. Após, conclusos os autos para a fila de DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IONARA NASCIMENTO SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IONARA NASCIMENTO SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RISOLETA FERNANDES ALVES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RISOLETA FERNANDES ALVES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

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