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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIS ANDRE SANTOS RAMOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIS ANDRE SANTOS RAMOS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS ANDRE SANTOS RAMOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE SANTOS RAMOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS ANDRE SANTOS RAMOS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)