Procedimento Comum Cível 8000580-72.2019.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000580-72.2019.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Lucineia Dos Santos Advogado: Ikaro Damasceno Da Silva (OAB:BA56177) Reu: Fernanda Dos Santos Cafe Reu: Gerusa De Oliveira Cavalcante Reu: Andre Avelino De Oliveira Filho Reu: Ana Rita De Oliveira Rocha Reu: Sandro Romay Santos De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Sandro Romay Santos De Oliveira Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000580-72.2019.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: LUCINEIA DOS SANTOS Advogado(s): IKARO DAMASCENO DA SILVA (OAB:BA56177) REU: FERNANDA DOS SANTOS CAFE e outros (4) Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) DESPACHO Todo cidadão contribui com a arrecadação estatal dentro da sua capacidade contributiva, sendo esse um princípio constitucional tributário. Dentro de uma ideia de solidariedade social e com fundamento no dever fundamental de pagar tributos, acertada é a posição jurisprudencial que interpreta o instituto da assistência judiciária gratuita de forma restritiva, de modo a se constituir a gratuidade como uma exceção e não uma regra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a incompatibilidade entre o patrimônio da impugnada e o benefício da gratuidade por ela pretendido, ainda que seu rendimento mensal seja inferior aos parâmetros de concessão de Assistência Judiciária Gratuita adotados por esta Câmara. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS, que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069626067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AC: 70069626067 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2016) O Código de Processo Civil Brasileiro prevê no seu art. 98, § 5º o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Volvendo ao caso concreto, analisando a base econômica da autora e o valor atribuído à causa, verifico que há capacidade contributiva que permite a parte arcar com as custas processuais, sendo caso de revogação do benefício deferido quando da emissão do despacho inicial. Sendo assim, revogo a AJG concedida, especialmente em razão do fato de o autor exercer profissão regulamentada e possuir signo presuntivo de capacidade contributiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000580-72.2019.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. MUTUÍPE/BA, 12 de novembro de 2024. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IKARO DAMASCENO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GERUSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS CAFE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE AVELINO DE OLIVEIRA FILHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ROMAY SANTOS DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DE OLIVEIRA ROCHA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(95)