Procedimento Comum Cível 0004856-63.2012.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004856-63.2012.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Milton Vitorino Dos Santos Advogado: Zenor Das Virgens Silva Neto (OAB:BA738-B) Interessado: Itau Seguros S/a Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Interessado: Prudential Do Brasil Via E Grupo Sa Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004856-63.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MILTON VITORINO DOS SANTOS Advogado(s): ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO (OAB:BA738-B) INTERESSADO: ITAU SEGUROS S/A e outros Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:BA29331), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:BA51268), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI registrado(a) civilmente como PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0004856-63.2012.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MILTON VITORINO DOS SANTOS em desfavor da ITAU SEGUROS S/A. Citada, a parte ré apresentou contestação, sem preliminares. Informou a pretensão de produzir prova pericial. No mérito, pleiteou a rejeição do pedido formulado na ação. Intimado, o autor apresentou réplica, refutando as teses defensivas apresentadas na contestação e concordando com a realização da prova pericial, desde que às expensas da parte ré, requerente da prova. Na petição de ID 326536618, a parte ré requerer a extinção do processo por abandono, mediante prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Subsidiariamente, pleiteia a prolação de despacho de especificação de provas, ressaltando, mais uma vez, sua pretensão de produzir prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a petição de ID 326536618, entendo inteiramente sem razão a parte ré. A respeito do pedido de extinção do processo por abandono, ressalto que não há nos autos nenhum ato ou diligência pendente de cumprimento pelo autor. Nesse sentido, o autor atendeu a todas as intimações, até o presente momento, não havendo falar em abandono. Além disso, compreendo ser o caso de dispensa da fase de especificação das provas, haja vista que a parte ré já deixou bem clara sua pretensão de produzir a prova pericial. Por sua vez, na réplica, o autor também se manifestou sobre a produção de provas, apenas concordando com o pedido de perícia formulado pela ré, sem requerer nenhuma outra prova. Por fim, entendo que, pela natureza dos fatos em julgamento, a prova pericial é a única necessária à resolução do mérito da demanda. Assim, indefiro os pedidos de ID 326536618. Determino à Secretaria que indique, por meio de certidão, um perito médico ortopedista existente no Programa de Perícias do TJBA, devidamente qualificado. Em seguida, intime-se o perito sobre a nomeação, podendo ele, no prazo de 5 dias, escusar-se do encargo de forma fundamentada, ou informar dia, hora e local onde será realizada o exame pericial e apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias do recebimento adiantado de 50% do valor dos honorários periciais. Intimem-se as partes da nomeação, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC, especialmente a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Fixo os honorários periciais no valor correspondente a 01 salário mínimo na data do recolhimento. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, estes deverão ser recolhidos pela parte ré, requerente da prova, em depósito bancário à ordem do juízo, no prazo de 5 dias (art. 95, §§ 1º e 2º, CPC). O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo quinze dias. Não havendo questionamento das partes ou após todos os esclarecimentos do perito, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais. Em seguida, conclusão para sentença. Reputo saneamento e organizado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO – SECRETARIA VIRTUAL DECRETO JUDICIÁRIO Nº 458/2024

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MILTON VITORINO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Prudential do Brasil Via e Grupo SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)