Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501101-36.2016.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501101-36.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Secretaria Do Planejamento Advogado: Ricardo Jose Costa Villaca (OAB:BA15968) Representante: Israel Gomes Publio Requerido: Milton Andrade Silva Terceiro Interessado: Secretaria De Estado De Saúde Sesab Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antônio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501101-36.2016.8.05.0229 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTE: ISRAEL GOMES PUBLIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0501101-36.2016.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Considerando que o estado réu, embora intimado desde o ano de 2021 para cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença, vem recalcitrando em cumpri-la, verifico que o bloqueio judicial, via SISBAJUD, de verba suficiente a custear o tratamento que o autor pleiteia, se perfaz na única medida capaz de garantir o fiel cumprimento do decisum. Dessa forma determino novo sequestro na quantia de quantia de R$ 310,68 (trezentos e dez reais e sessenta e oito centavos), referente a 6 (seis) meses de tratamento com o medicamento CONCARDIO (BISOPROBOL) 10mg. Realize-se a diligência por intermédio do sistema SISBAJUD em face do CNPJ do Estado da Bahia. Efetuada a medida, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada a estes autos, ficando desde já deferida a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, ou de seu representante. Fica a parte autora desde já cientificada de que deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da quantia, promovendo a juntada aos autos do comprovante de pagamento do tratamento reivindicado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 21 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(116)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETARIA DO PLANEJAMENTO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(41)